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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 354886 PI 2013/0177838-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_354886_1fd55.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_354886_5c524.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_354886_7c8b0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.886 - PI (2013⁄0177838-0)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados e na incidência das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta o Agravante, em  síntese (fl. 341e): Em relação ao cotejo analítico, há várias páginas nas razões recursais apontando a existência do dissenso jurisprudencial, cotejando decisões de diversos outros tribunais do pais com a decisão impugnada. Assim, resta sobejamente comprovado que ocorreu violação ao aos arts. 16, § 2º da Lei 8.213⁄91; 515, § 3º e 20, § 4º do CPC, a ensejar a reforma do acórdão, afastando-se, ademais, na espécie a aplicação das sumulas 126 e 83 do STJ, e 284 do STF, quando da simples leitura dos autos encontra-se as razões declinadas como arrimadoras do inconformismo.   Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.886 - PI (2013⁄0177838-0)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ     VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Não assiste razão ao Agravante. No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão agravada proferida nos seguintes termos (fls. 310⁄325e):   Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 129⁄159e):   PROCESSUAL CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. ART. 475, §2°, DO CPC. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ECONÔMICA CERTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIDA. ART. 148, IV, C⁄C ART. 208 DO ECA. ART. 98 C⁄C ART. 5º DO ECA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 515,  §3º, DO CPC. CRIANÇA SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos - gozo de beneficio previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art 475, §2°, do CPC. 2.O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069⁄1990 preceitua, em seu art 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". 3.Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente  à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei n° 8.069⁄1990. 4.O §1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que "as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. Contudo, o fato de o art. 208 não  excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 5.No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de uma criança em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 6.Com base no parágrafo único do art. 148 do ECA, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069⁄1990), nos termos do seu art 98. 7.Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal "situação irregular ou de risco". Precedentes. 8. A caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo "irregular" ou "de risco", só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. Precedentes do STJ. 9.Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069⁄1990), nos termos do seu art. 98. 10. Neste contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7 o a 24), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 11.O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e depressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5° do ECA, segundo o qual "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". 12.Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que a criança esteja submetida a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5° do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo "irregular ou de risco" (art. 98 do ECA). 13. A competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 14.Na forma da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual n° 3.716⁄1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, Al n° 07.001954-1, Rel. Des. FRANCISCO LANDIM, j. 07.07.2010). 15.Com base no art. 41 da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 16.Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de "facilitar a defesa judicial dos entes estatais", ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, n° 320). 17.Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas conseqüências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2 0 .do CPC). 18.Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade, devendo ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3°, do CPC. 19. A regra que confere à criança sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3° do ECA) consiste em manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos - a dignidade da pessoa humana. 20.A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no principio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art 227, caput, da Constituição Federal. 21.A garantia da condição de dependente a criança sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-ser preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 21.O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 22.Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 23. A não consideração da criança sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que à criança tutelada é garantido tais direitos. 24.Apelação Cível e Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida para anular a sentença de 1° grau, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, e, aplicando o art 519, §3°, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (fl. 130⁄132e)     Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 194⁄225e). Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 284⁄295e). Com contraminuta (fls. 298⁄300e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 16, §2º, da Lei 8.213⁄91 – a norma restou violada tendo em vista que a alterção legislativa provocada pela Lei n. 9.528⁄97 teve por fim retirar o menor sob guarda da condição de dependente de segurado para fins previdenciários; (ii) Art. 515, §3º, do Código de Processo Civil – o acórdão recorrido, ao aplicar a teoria da causa madura ao processo que fora extinto com resolução de mérito, violou referido dispositivo; e (iii) Art. 20, §4º, do Código de Processo Civil – sem fundamentação. Com contrarrazões (fls. 262⁄270e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Ao tratar da questão da condição de dependente para fins previdenciários do menor sob guarda, o Tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos:   A regra que confere à criança sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3 o do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos - a dignidade da pessoa humana. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. A garantia da condição de dependente a criança sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. A não consideração da criança sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que à criança tutelada é garantido tais direitos. (fl. 132e)     Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Nesse sentido, os seguintes precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784⁄99 E 143 da 8.112⁄90. SÚMULA 282⁄STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. LEI 8.878⁄94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126⁄STJ. (...) (AgRg no AREsp 440.559⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 16⁄05⁄2014).   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS.  ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (...) (AgRg no REsp 1.421.283⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014).   Por outro lado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Recurso Especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83⁄STJ, verbis:   Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Cumpre sublinhar que o alcance do referido entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523⁄RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83⁄STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012). Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é lícito ao tribunal de origem, ao reformar ou anular sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, aplicar a teoria da causa madura. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07⁄STJ. 1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, § 3º, do CPC). 2. Consectário lógico é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição. 3. Deveras, é cediço no E. STJ que a prescrição decretada no juízo singular, uma vez afastada, permite ao  tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente "madura". (Precedentes da Corte Especial: EREsp 89240 ⁄ RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10.3.2003; EREsp 299246 ⁄ PE, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20.05.2002). 4. Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que  o acórdão recorrido, afastando a prescrição declarada por sentença, fundou-se na legalidade das prisões preventiva e cautelar a que foram submetidos os demandantes, ora recorrentes, ao argumento de que somente foram impronunciados por ausência de materialidade do crime, uma vez que não foi encontrado o corpo da vítima de homicídio - o qual teria fortes indícios de que desapareceu por ter sido envolto em soda cáustica, consoante laudo do Perito colacionado aos autos do processo-crime -, lícita é a aplicação da regra in procedendo do art. 515, § 3º, do CPC. 5. A "maturidade da causa" para julgamento à luz da ratio essendi do art. 515, § 3º, do CPC é tarefa do juízo a quo, porquanto cediço na jurisprudência que a completitude das provas resta insindicável na instância extraordinária por força da Súmula n.º 07⁄STJ .(Precedente: AgRg no REsp 775.349⁄MS, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2005, DJ 06⁄02⁄2006 p. 214) 6. A aferição da legitimidade da constrição pessoal pela instância a quo não pode ser questionada em sede de recurso especial (Súmula 07) 7. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1113408⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 08⁄10⁄2010)   AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não procede o argumento de que a Corte de origem teria sido omissa quanto à vedação expressamente contida no art. 14, da Lei Complementar Estadual 59⁄2004, porquanto para aferir se houve omissão relevante, necessário seria o exame da própria lei local, o que é vedado a esta Corte, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280⁄STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Ademais, quanto à alegada violação do art. 1º, do Decreto 20.910⁄32, a Corte de origem decidiu, tanto na apelação quanto no julgamento dos embargos, por afastar a prescrição do fundo de direito, por ser a questão posta sob controvérsia de trato sucessivo, não havendo, assim que falar em omissão. 3. Saliente-se, ainda, que ao contrário do alegado pela agravante, o Tribunal a quo expressamente se manifestou sobre o art. 14 da Lei Complementar Estadual 59⁄2004. 4. Por fim, não existe ofensa ao art. 515, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC, porquanto, mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes. 5. Nos termos da Súmula 7⁄STJ, rever se há ou não necessidade de produção de provas para o regular prosseguimento do feito, enseja o exame da documentação contida nos autos, o que se revela impossível em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.494⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 28⁄08⁄2014)   POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado pela CLÍNICA DE ENDOCRINOLOGIA, DIABETES E MEDICINA NUCLEAR DO MARANHÃO contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS⁄MA, em que se discute a adjudicação parcial do objeto de licitação promovida pelo ente público. Afirma-se na exordial que a impetrante atingiu a totalidade da pontuação e, ainda assim, não obteve a integralidade dos  serviços licitados. Sentença concedendo parcialmente a segurança, declarando nulos os resultados do certame e reconhecendo a impetrante como vencedora da licitação. Interposta apelação pela NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA., o TJMA negou-lhe provimento por entender que a sentença foi extra petita, sendo, portanto, nula. Asseverou o acórdão que, face ao disposto no art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal tem o dever de enfrentar o mérito da causa, quando configurados os requisitos legais para tanto. A Administração, ao dar interpretação diversa à norma do edital, alterou seus critérios, considerando vencedores licitantes classificados em segundo e terceiro lugar, com base em análise subjetiva dos itens do edital. Recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS apontando violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 24 da Lei nº 8.080⁄90, em razão de julgamento extra petita e da possibilidade de se dividir o objeto da licitação em até cinco empresas, conforme previsto no item 8.3.5 do edital. Recurso especial apresentado pela NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA., alega-se negativa de vigência dos arts. 128, 248, 460 e 515 do CPC, 1º da Lei nº 1.533⁄51 e 40 e 41 da Lei nº 8.666⁄93, em razão da necessidade de retorno dos autos ao juízo monocrático após o reconhecimento da nulidade da sentença. O Administrador seguiu de forma devida os ditames do edital, que não foi impugnado no prazo previsto no art. 41 da Lei de Licitações. Contra-razões apresentadas por ambas as partes. 2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 1º da Lei nº 1.533⁄51, 40 e 41 da Lei nº 8.666⁄93 e 24 da Lei nº 8.080⁄90. Súmula nº 282⁄STF. 3. O acórdão recorrido resolveu adequadamente a questão. Inicialmente anulou a sentença, que havia extrapolado os limites do pedido. Em seguida, usando da faculdade concedida pelo legislador, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, considerou a causa madura para julgamento e adentrou no mérito da questão. 4. A matéria foi inteiramente devolvida ao Tribunal a quo através da apelação. A forma utilizada pelo julgador para apreciar as questões a ele submetidos não é critério adequado para se concluir se houve nulidade do acórdão. É o desbordamento da matéria devolvida a julgamento que determina a ocorrência de julgamento extra petita, citra petita ou ultra petita, e não a forma como aquela foi abordada pelo julgado. 5. Tendo a parte requerido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões meritórias, devolvendo-lhe o exame de tais pontos, o órgão julgador de segundo grau ficou legitimado para apreciar o meritum causae. Não cabe à empresa que explicitamente requereu o pronunciamento jurisdicional a respeito de determinada questão alegar, após o não-provimento de seu apelo, que tal jurisdição não poderia ser prestada pelo órgão judiciário. 6. O acórdão recorrido decidiu que a cláusula do edital da licitação adotou critérios subjetivos vedados pela Lei de Licitações. A revisão de tal entendimento, fulcrado em elementos probatórios dos autos, principalmente no instrumento regulamentador do certame, atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ. 7. Recursos especiais do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e da NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA. parcialmente conhecidos e não-providos. (REsp 796.296⁄MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2006, DJ 29⁄05⁄2006, p. 195)   Em relação à afronta ao art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:   É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   Nesse sentido, os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456⁄00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284⁄STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 18⁄02⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014).   Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido:   P ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3.   Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4.   Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).     PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).  A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).   Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. 
Documento: 59614443 RELATÓRIO E VOTO
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