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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1445348_64aef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1445348_7a18c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1445348_73460.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.348 - CE (2014⁄0068940-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTÔNIO HELDER ARCANJO ADVOGADO : ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Antônio Helder Arcanjo, sob a alegação de que o réu, no exercício de suas funções como Secretário Municipal de Saúde de Santana do Acaraú⁄CE, "confessadamente" e "de forma rotineira", teria assinado documentos atestando atendimentos de médicos e dentistas municipais integrantes do Programa de Saúde da Família, "que nunca se realizaram" (fl. 5).

Proposta a ação perante a Justiça estadual, o Juízo da Comarca de Santana do Acaraú⁄CE, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, deu-se por incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

O Ministério Público Federal, então, ratificou os termos da exordial da ação e protestou pelo prosseguimento do feito.

Realizada a instrução processual, os pedidos ministeriais foram acolhidos e o réu foi condenado, nos termos do art. 10, XI, da Lei nº 8.429 (ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, consistente em "liberar verba pública sem estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular"). Foram impostas as seguintes penalidades: (I) ressarcimento dos danos patrimoniais, nos valores a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 475-A e seguintes do CPC⁄73; (II) pagamento de multa civil equivalente a 50% (cinquenta por cento) do dano a ser apurado em liquidação de sentença; (III) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (IV)  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Na sequência, o ora recorrente opôs, sucessivamente, dois embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo Juízo de primeiro grau.

Inconformado, o réu interpôs apelação, que foi desprovida, à unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.918⁄1.923):

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLENO ACESSO AOS AUTOS, INCLUSIVE À MÍDIA ELETRÔNICA JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL. COERÊNCIA E SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. PROGRAMA FEDERAL SAÚDE DA FAMÍLIA. REPASSE DE VERBAS AO MUNICÍPIO. INCLUSÃO FICTÍCIA, FRAUDULENTA, DE MÉDICOS E DENTISTAS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PROGRAMA, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE SAÚDE PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS, POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL E POR CONFISSÃO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429⁄92. ALEGAÇÃO DE "DESLOCAMENTO" DOS VALORES PÚBLICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE MÉDICOS E DENTISTAS, PARA OUTRAS NECESSIDADES DO MESMO PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. DANO EVIDENCIADO. QUANTIFICAÇÃO A SER EFETIVADA EM FASE EXECUTIVA DO JULGADO, PARA FINS DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. SUFICIÊNCIA DE CULPA. VONTADE CONSCIENTE E LIVRE DE AGIR ILICITAMENTE (DOLO). DOSIMETRIA DA PENA. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429⁄92 E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização do demandado por, na condição de Secretário Municipal de Saúde do Município de Santana do Acaraú⁄CE, atestar a realização de atendimentos médicos e odontológicos, no âmbito do PSF (Programa de Saúde da Família), por servidores públicos municipais da área da saúde, que nunca teriam se realizado, em razão do não cumprimento da jornada de trabalho correspondente, com danos aos cofres públicos. 2. Em 18.04.2011, Juízo a quo requisitou documentos à Municipalidade (contracheques dos médicos e dentistas vinculados ao PSF, da época em que o réu era o Secretário de Saúde da Edilidade). Contra essa decisão, não houve a interposição de recurso. Os documentos requisitados foram encaminhados pelo Município, em mídia eletrônica (CD-rom), juntada em 27.09.2011. Devidamente intimadas as partes a dizerem "sobre eventuais questões processuais que não tenham sido tratadas" naquela decisão anterior, "sob pena de reclusão da matéria", nada disseram.
Intimado o réu, em específico, para se pronunciar sobre as informações da Edilidade, limitou-se a afirmar, sem trazer qualquer lastro fático ou probatório, que o conteúdo do CD-rom "não se encontra impresso nos autos, o que vem causando dificuldade à defesa", pedindo, ele, a impressão das informações contidas na mídia digital ou sua reprodução com entrega ao seu advogado. Em tempos de acessibilidade tecnológica e processo eletrônico, não é crível, sem que seja apresentada prova concreta, que a não impressão dos dados contidos em um CD-rom cause "dificuldade à defesa". Ainda que assim não fosse, a condenação se sustentou nas várias provas coligidas aos autos (inclusive confissão do demandado), cuja força probatória não é eliminada - nem mesmo reduzida - pelas informações trazidas no CD-rom, que, portanto, é desimportante ao desfecho desta demanda, tanto que sequer foi referenciado, na fundamentação, pelo Juízo de Primeiro Grau. Não comprovado prejuízo à parte, não se invalida ato processual. Interessante notar, finalmente, que, embora existentes nos autos 2 CD-roms (os dois sem transcrição impressa nos autos), o réu somente alegou prejuízo à sua defesa, quanto ao segundo, deixando de fazer qualquer alegação em relação ao primeiro juntado, exatamente o que traz suas afirmações perante a Câmara Legislativa, com o reconhecimento da ilicitude perpetrada, reiterada em Juízo. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa.
3. A sentença, lavrada em nove laudas (das quais, seis foram dedicadas à fundamentação), mostra-se coerente e suficiente, nela não se enxergando qualquer lacuna passível de viciá-la por mácula aos arts. 128 e 458, II, do CPC e ao inciso IX, do art. 93 da CF⁄88. Sobre o elemento subjetivo - que, segundo o apelante, teria sido esquecido pelo Julgador a quo, que não o teria analisado, especialmente ante a alegação do recorrente de que não teria agido de má-fé -, constou da sentença: "[...] vale observar que não é qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida pelo agente público que configura ato de improbidade administrativa, é indispensável que haja, no caso concreto, a avaliação de elemento subjetivo do agente, pois o regime a ser observado é o da responsabilidade subjetiva.⁄No que diz respeito ao art. 10 da Lei n° 8.429⁄92, contudo, não é necessária a demonstração de conduta dolosa do agente, sendo admissível a modalidade culposa por expressa previsão legal [...] não há dúvidas de que houve conduta fraudulenta por parte do Réu, que autorizou a realização de declarações falsas a fim de perceber recursos federais [...]". O que o recorrente chama de omissão, em verdade, é uma tentativa de forçar a interpretação dos fatos segundo sua perspectiva, ou seja, "quer porque quer" o reconhecimento de uma suposta (inexistente, como se destacará) boa-fé. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. 4. Institucionalmente, o Programa Federal Saúde da Família, vinculado ao Ministério da Saúde (que repassa, para tanto, recursos públicos federais aos Municípios), é conceituado, nos seguintes termos (http:⁄⁄dab.saude.gov.br⁄atencaobasica.php): "A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, e na manutenção da saúde desta comunidade. A responsabilidade pelo acompanhamento das famílias coloca para as equipes saúde da família a necessidade de ultrapassar os limites classicamente definidos para a atenção básica no Brasil, especialmente no contexto do SUS.⁄O trabalho de equipes da Saúde da Família é o elemento-chave para a busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos entre os integrantes da equipe e desses com o saber popular do Agente Comunitário de Saúde. As equipes são compostas, no mínimo, por um médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde. Quando ampliada, conta ainda com: um dentista, um auxiliar de consultório dentário e um técnico em higiene dental". A mesma fonte de informação destaca a importância da equipe de saúde: "Cada equipe se responsabiliza pelo acompanhamento de, no máximo, 4 mil habitantes, sendo a média recomendada de 3 mil habitantes de uma determinada área, e estas passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação das equipes ocorre principalmente nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-se: como porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por ter território definido, com uma população delimitada, sob a sua responsabilidade; por intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade; por realizar atividades de educação e promoção da saúde.⁄E, ainda: por estabelecer vínculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde; por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões; por atuar de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais e institucionais, de forma a intervir em situações que transcendem a especificidade do setor saúde e que têm efeitos determinantes sobre as condições de vida e saúde dos indivíduos-famílias-comunidade". Ademais, de acordo com a Controladoria-Geral da União (http:⁄⁄www.cgu.gov.br⁄olhovivo⁄Recursos⁄Questionarios⁄arquivos⁄psf .pdf): "O sucesso do programa depende do acompanhamento contínuo das famílias da comunidade por parte da Equipe de Saúde. Por isso, é de particular importância que médicos e demais profissionais da área médica (inclusive agentes de saúde) estejam cumprindo rigorosamente seus horários de trabalho". Segundo a Portaria n° 648⁄2006, vigente à época dos fatos, devidamente destacada na sentença, está entre os "itens necessários à realização das Ações de Atenção Básica nos municípios e no Distrito Federal", a existência de "equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros". Ademais, a mesma portaria fixa que o repasse dos recursos públicos no âmbito do Programa cessará no caso de "ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 (noventa) dias, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica e⁄ou", por "descumprimento da carga horária para os profissionais das Equipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal estabelecida nesta Política". Finalmente, registre-se a previsão da portaria, de que competirá às Secretarias Municipais de Saúde, "assegurar o cumprimento de horário integral - jornada de 40 horas semanais - de todos os profissionais nas equipes de saúde da família, de saúde bucal e de agentes comunitários de saúde [...]".
5. O réu confessa que, ao se deparar com suposta dificuldade de contratar profissionais da área de saúde para a composição das equipes do Programa de Saúde da Família, resolveu adotar a seguinte "tática" para garantir o recebimento dos recursos públicos federais, o que qualificou como "arranjo administrativo": "Observe-se que, pela legislação do PSF, cada 'equipe de saúde' precisa ter, no mínimo, um médico. Como resolver o problema? Se não há médicos, o Município perde a quota do programa.⁄A solução encontrada e aplicada - não só em Santana do Acaraú, mas em todos os municípios - é utilizar os médicos que já são servidores municipais para que estes assinem pelo PSF [...] Trata-se, como se vê de mero 'arranjo administrativo', com o qual se completa a equipe do PSF. Mas, em vez de o dinheiro ser pago ao médico, é utilizado com os demais integrantes do grupo e com a compra de materiais (medicamentos, máquinas e acessórios etc). Eis a razão pela qual os médicos não se dedicam ao PSF: eles não são remunerados para isso. São servidores do Município, sua única fonte pagadora, e, portanto, dedicam-se aos seus cargos, e não ao programa federal". Desse trecho da defesa prévia, reiterado nas outras peças de defesa e na apelação (e confirmado pelos documentos, depoimento pessoal e testemunhas), extrai-se: que o réu tinha plena ciência da legislação de regência do Programa; que o réu, livre e conscientemente (dolo manifesto), vinculou, fícticiamente, o nome de médicos e dentistas, servidores públicos municipais da saúde, ao PSF, explicitando, quando demandado sobre a realidade, que eles, de fato, não prestavam serviço ao PSF, atuando apenas em seus cargos originários; que o réu prestou informações fraudulentas ao Ministério da Saúde, afirmando estarem completas, quando, em verdade, não estavam, as equipes da saúde, de modo que os recursos públicos federais fossem liberados ao Município; que, com sua conduta, o Programa não se realizou (já que sua implementação escorreita dependia, como efetivamente depende, da completude das equipes de saúde, mormente quanto ao principal profissional envolvido, o médico). 6.Materialização do tipo do art. 10, XI, da Lei n° 8.429⁄92: "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". 7.É certo que as hipóteses inscritas no art. 10 da Lei n° 8.429⁄92 pressupõem a existência de dano, não impedindo, contudo, a condenação, o fato de esse prejuízo, embora efetivamente materializado, não estar, ainda, perfeitamente quantificado, quantificação que pode ser postergada à fase executiva. 8.Ao, fraudulentamente, declarar a inteireza das equipes de saúde do PSF, para efeito de liberação dos recursos públicos federais do Programa, atestando a prestação de serviços médicos por profissionais que nunca estiveram, efetivamente, vinculados aos fins da ação governamental específica, não tendo, portanto, prestado os serviços atestados, o réu atingiu, gravemente, a saúde pública, ocasionando, inclusive, prejuízo aos cofres públicos, ante a inocuidade em que lançado o Programa, pela ausência de corpo profissional indispensável. Adicione-se que não se sustenta a tese do réu de que não ocorreram prejuízos, porquanto o dinheiro repassado teria sido "deslocado", destinando-se a outros profissionais com atuação efetiva no Programa e à compra de medicamentos, equipamentos e maquinário. Veja-se que o réu não se limitou a formular negativa, em relação aos fatos trazidos pelo autor opondo às acusações ministeriais outros fatos, que, portanto, deveriam ser provados por quem os alegava (ou seja, pelo réu), a teor da regra de distribuição do ônus probatório, do art. 333, II, do CPC (o ônus da prova incumbe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"). Não tendo o réu trazido qualquer prova de que o dinheiro foi, de algum modo, revertido ao Programa (reversão afirmada pelo réu e, destarte, devendo ele demonstrá-la), tem-se como patente a ocorrência do dano, mormente porque, em termos concretos, ante a incompletude das equipes de saúde, o Programa tornou-se irrealizável, ainda que os recursos tivessem sido, comprovadamente, direcionados a outros itens de ação pública. Mutatis mutandis: "A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, 2T, Resp 817.921⁄SP, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012). 9. Para a configuração de uma das hipóteses do art. 10 da Lei n° 8.429⁄92 basta a existência de culpa, não se exigindo dolo. In casu, contudo, para além da culpa grave, é evidente o dolo. "O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 o e II e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747⁄SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄11⁄2011; REsp 1.130.198⁄RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2010; EREsp 479.812⁄SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27⁄9⁄2010; Resp 1.149.427⁄SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2010; e EREsp 875.163⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄6⁄2010" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 55.315⁄SE, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013). 10.As sanções cominadas para a improbidade administrativa perpetrada estão de conformidade com o art. 12 da Lei n° 8.429⁄92 e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ressarcimento dos danos patrimoniais, nos valores apurados em sede de liquidação de sentença; pagamento de multa civil arbitrada no valor equivalente a 50% do dano a ser apurado em liquidação de sentença; suspensão de seus direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos). A gravidade da ação do réu, que incluiu a prestação de informações falsas ao órgão federal, comporta essa
cumulação de sanções. 11.Pelo desprovimento da apelação.    

O ora recorrente, então, opôs embargos de declaração, sustentando que teria havido omissão quanto às seguintes alegações: (I) inexistência de má-fé na realização da conduta tida como ímproba; (II) nulidade da sentença; (III) ausência de dano ao Erário; (IV) ofensa ao art. 333, I, do CPC⁄73, pois, como "o réu não opôs às alegações do Ministério Público fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito por este alegado", mas "desmentiu-o (comprovando, por documentos, que os médicos não receberam valores indevidos)", caberia ao órgão ministerial público a comprovação; (IV) violação ao art. 12 da LIA, pelas seguintes razões: a conduta do réu não pode ser considerada de elevada gravidade (consequentemente, a ele deveriam ter sido aplicadas sanções "mais leves"); não é possível aplicar multa em percentual incidente sobre valor desconhecido; não é razoável a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, pois o réu não auferiu qualquer proveito patrimonial.

Os aclaratórios foram desprovidos, também de forma unânime, mediante o acórdão de fls. 1.952⁄1.968.

Foi então que o réu interpôs o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF⁄88. Preliminarmente, afirmou que houve ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, pois a Corte de origem teria permanecido omissa quanto às questões veiculadas nos embargos de declaração.

Quanto às questões de fundo, afirmou que foram violados os seguintes dispositivos:

(I) arts. 128, 458, I e II, 459 e 460 do CPC⁄73, ante a nulidade da sentença, consubstanciada na ausência de apreciação da tese defensiva referente à ausência de má-fé do réu;

(II) art. 333, I e II, do CPC⁄73, tendo em conta que cabia ao Ministério Público autor comprovar o pagamento indevido de médicos e dentistas integrantes do Programa de Saúde da Família, o que não teria ocorrido;

(III) art. 10 da Lei nº 8.429⁄92, haja vista que não restou configurada, no caso, a "desonestidade" do gestor, ficando, ao contrário, "patenteada sua boa-fé" (fl. 1.976);

(IV) art. 12, também da LIA, porquanto: a) a conduta do réu "não poderia ser considerada grave", o que ensejaria a aplicação de sanções "mais leves" (fl. 1.995); b) não caberia a aplicação de multa com base no valor do dano, já que esse, até o momento, é desconhecido; e c) a sanção de suspensão de direitos políticos se revela, no caso, "irrazoável", dado que não houve proveito patrimonial por parte do recorrente.

 

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, opinou "pelo não conhecimento e improvimento do recurso especial" (fls. 2.065⁄2.071).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.348 - CE (2014⁄0068940-3)   VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Na espécie, foram atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade: os documentos de fls. 1.387 e 1.409 revelam a regularidade da representação processual do recorrente; às fls. 1.999⁄2.000, foram juntados documentos que comprovam o devido pagamento do preparo; ademais, o recurso é tempestivo (o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi publicado em 19⁄7⁄2013 - fl.1.969 e a petição recursal foi protocolada em 5⁄8⁄2013 - fl. 1.970).

Feitas essas anotações, passo ao exame das alegações do recorrente.

Inicialmente, esclareço que os  arts. 459 e 460 do CPC⁄73 não foram suscitados na apelação nem tampouco nos embargos de declaração (foram veiculados de modo inaugural no recurso especial). Portanto, não estava a Corte de origem obrigada a apreciar tais dispositivos, não havendo falar em omissão e, consequentemente, violação ao art. 535 do CPC⁄73.

Quanto aos demais pontos abordados em sede preliminar (alusivos aos arts. 128 e 458 do CPC⁄73), também não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, pois, como se verá adiante (pela transcrição de trechos do acórdão recorrido), a Corte de origem sobre eles se pronunciou de modo fundamentado, afastando expressamente a alegada nulidade da sentença e confirmando a presença do elemento subjetivo na conduta do réu, aplicando as respectivas sanções.

Fixada essa premissa,  considero oportuno transcrever as seguintes passagens do voto condutor do aresto impugnado (fls. 1.924⁄1.930):

  Em 18.04.2011, Juízo a quo requisitou documentos à Municipalidade (contracheques dos médicos e dentistas vinculados ao PSF, da época em que o réu era o Secretário de Saúde da Edilidade). Contra essa decisão, não houve a interposição de recurso. Os documentos requisitados foram encaminhados pelo Município, em mídia eletrônica (CD-rom), juntada em 27.09.2011. Devidamente intimadas as partes a dizerem "sobre eventuais questões processuais que não tenham sido tratadas" naquela decisão anterior, "sob pena de reclusão da matéria", nada disseram. Intimado o réu, em específico, para se pronunciar sobre as informações da Edilidade, limitou-se a afirmar, sem trazer qualquer lastro fático ou probatório, que o conteúdo do CD-rom "não se encontra impresso nos autos, o que vem causando dificuldade à defesa", pedindo, ele, a impressão das informações contidas na mídia digital ou sua reprodução com entrega ao seu advogado. Em tempos de acessibilidade tecnológica e processo eletrônico, não é crível, sem que seja apresentada prova concreta, que a não impressão dos dados contidos em um CD-rom cause "dificuldade à defesa". Ainda que assim não fosse, a condenação se sustentou nas várias provas coligidas aos autos (inclusive confissão do demandado), cuja força probatória não é eliminada - nem mesmo reduzida - pelas informações trazidas no CD-rom, que, portanto, é desimportante ao desfecho desta demanda, tanto que sequer foi referenciado, na fundamentação, pelo Juízo de Primeiro Grau. Relembre-se que não comprovado prejuízo à parte, não se invalida ato processual. [...] Interessante notar, finalmente, que, embora existentes nos autos 2 CD-roms (os dois sem transcrição impressa nos autos), o réu somente alegou prejuízo à sua defesa, quanto ao segundo, deixando de fazer qualquer alegação em relação ao primeiro juntado, exatamente o que traz suas afirmações perante a Câmara Legislativa, com o reconhecimento da ilicitude perpetrada, reiterada em Juízo. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Sigo. A sentença, lavrada em nove laudas (das quais, seis foram dedicadas à fundamentação), mostra-se coerente e suficiente, nela não se enxergando qualquer lacuna passível de viciá-la por mácula aos arts. 128 e 458, II, do CPC e ao inciso IX, do art. 93 da CF⁄88. Sobre o elemento subjetivo - que, segundo o apelante, teria sido esquecido pelo Julgador a quo, que não o teria analisado, especialmente ante a alegação do recorrente de que não teria agido de má-fé -, constou da sentença: "[...] vale observar que não é qualquer irregularidade ou ilegalidade cometida pelo agente público que configura ato de improbidade administrativa, é indispensável que haja, no caso concreto, a avaliação de elemento subjetivo do agente, pois o regime a ser observado é o da responsabilidade subjetiva.⁄No que diz respeito ao art. 10 da Lei n° 8.429⁄92, contudo, não é necessária a demonstração de conduta dolosa do agente, sendo admissível a modalidade culposa por expressa previsão legal [...] não há dúvidas de que houve conduta fraudulenta por parte do Réu, que autorizou a realização de declarações falsas a fim de perceber recursos federais [...]". O que o recorrente chama de omissão, em verdade, é uma tentativa de forçar a interpretação dos fatos segundo sua perspectiva, ou seja, "quer porque quer" o reconhecimento de uma suposta (inexistente, como se destacará) boa-fé. Portanto, rejeição a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. Vou ao cerne. Institucionalmente, o Programa Federal Saúde da Família, vinculado ao Ministério da Saúde (que repassa, para tanto, recursos públicos federais aos Municípios),é conceituado,nosseguintestermos (http:⁄⁄dab.saude.gov.br⁄atencaobasica.php): "A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, e na manutenção da saúde desta comunidade. A responsabilidade pelo acompanhamento das famílias coloca para as equipes saúde da família a necessidade de ultrapassar os limites classicamente definidos para a atenção básica no Brasil, especialmente no contexto do SUS. O trabalho de equipes da Saúde da Família é o elemento-chave para a busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos entre os integrantes da equipe e desses com o saber popular do Agente Comunitário de Saúde. As equipes são compostas, no mínimo, por um médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde. Quando ampliada, conta ainda com: um dentista, um auxiliar de consultório dentário e um técnico em higiene dental'. A mesma fonte de informação destaca a importância da equipe de saúde: "Cada equipe se responsabiliza pelo acompanhamento de, no máximo, 4 mil habitantes, sendo a média recomendada de 3 mil habitantes de uma determinada área, e estas passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação das equipes ocorre principalmente nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-se: como porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por ter território definido, com uma população delimitada, sob a sua responsabilidade; por intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade; por realizar atividades de educação e promoção da saúde. E, ainda: por estabelecer vínculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde; por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões; por atuar de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais e institucionais, de forma a intervir em situações que transcendem a especificidade do setor saúde e que têm efeitos determinantes sobre as condições de vida e saúde dos indivíduos-famílias-comunidade". Ademais, de acordo com a Controladoria-Geral da União (http:⁄⁄www.cgu.gov.br⁄olhovivo⁄Recursos⁄Questionarios⁄arquivos⁄psf .pdf): "O sucesso do programa depende do acompanhamento continuo das famílias da comunidade por parte da Equipe de Saúde. Por isso, é de particular importância que médicos e demais profissionais da área médica (inclusive agentes de saúde) estejam cumprindo rigorosamente seus horários de trabalho". Segundo a Portaria n° 648⁄2006, vigente à época dos fatos, devidamente destacada na sentença, está entre os "itens necessários à realização das Ações de Atenção Básica nos municípios e no Distrito Federal", a existência de "equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros". Ademais, a mesma portaria fixa que o repasse dos recursos públicos no âmbito do Programa cessará no caso de "ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 (noventa) duas, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação especifica e⁄ou", por "descumprimento da carga horária para os profissionais das Equipes de Saúde da Família ou de Saúde Bucal estabelecida nesta Política". Finalmente, registre-se a previsão da portaria, de que competirá às
Secretarias Municipais de Saúde, "assegurar o cumprimento de horário integral - jornada de 40 horas semanais - de todos os profissionais nas equipes de saúde da família, de saúde bucal e de agentes comunitários de saúde [...]". O réu confessa que, ao se deparar com suposta dificuldade de contratar profissionais da área de saúde para a composição das equipes do Programa de Saúde da Família, resolveu adotar a seguinte "tática" para garantir o recebimento dos recursos públicos federais, o que qualificou como "arranjo administrativo": "Observe-se que, pela legislação do PSF, cada 'equipe de saúde' precisa ter, no mínimo, um médico. Como resolver o problema? Se não há médicos, o Município perde a quota do programa. A solução encontrada e aplicada - não só em Santana do Acaraú, mas em todos os municípios - é utilizar os médicos que já são servidores municipais para que estes assinem pelo PSF [...] Trata-se, como se vê de mero 'arranjo administrativo', com o qual se completa a equipe do PSF. Mas, em vez de o dinheiro ser pago ao médico, é utilizado com os demais integrantes do grupo e com a compra de materiais (medicamentos, máquinas e acessórios etc). Eis a razão pela qual os médicos não se dedicam ao PSF: eles não são remunerados para isso. São servidores do Município, sua única fonte pagadora, e, portanto, dedicam-se aos seus cargos, e não ao programa federal". Desse trecho da defesa prévia, reiterado nas outras peças de defesa e na apelação (e confirmado pelos documentos, depoimento pessoal e testemunhas), extrai-se: -que o réu tinha plena ciência da legislação de regência do Programa; -que o réu, livre e conscientemente (dolo manifesto), vinculou, ficticiamente, o nome de médicos e dentistas, servidores públicos municipais da saúde, ao PSF, explicitando, quando demandado sobre a realidade, que eles, de fato, não prestavam serviço ao PSF, atuando apenas em seus cargos originários; -que o réu prestou informações fraudulentas ao Ministério da Saúde, afirmando estarem completas, quando, em verdade, não estavam, as equipes da saúde, de modo que os recursos públicos federais fossem liberados ao Município; - que, com sua conduta, o Programa não se realizou (já que sua implementação escorreita dependia, como efetivamente depende, da completude das equipes de saúde, mormente quanto ao principal profissional envolvido, o médico). Desse modo, correta a sentença que entendeu materializado o tipo do art. 10, XI, da Lei n° 8.429⁄92: "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Importante destacar, considerados os argumentos deduzidos pelo recorrente, que é certo que as hipóteses inscritas no art. 10 da Lei n° 8.429⁄92 pressupõem a existência de dano, não impedindo, contudo, a condenação, o fato de esse prejuízo, embora efetivamente materializado, não estar, ainda, perfeitamente quantificado, quantificação que pode ser postergada à fase executiva. Ao, fraudulentamente, declarar a inteireza das equipes de saúde do PSF, para efeito de liberação dos recursos públicos federais do Programa, atestado a prestação de serviços médicos por profissionais que nunca estiveram, efetivamente, vinculados aos fins da ação governamental específica, não tendo, portanto, prestado os serviços atestados, o réu atingiu, gravemente, a saúde pública, ocasionando, inclusive, prejuízo aos cofres públicos, ante a inocuidade em que lançado o Programa, pela ausência de corpo profissional indispensável. Adicione-se que não se sustenta a tese do réu de que não ocorreram prejuízos, porquanto o dinheiro repassado teria sido "deslocado", destinando-se a outros profissionais com atuação efetiva no Programa e à compra de medicamentos, equipamentos e maquinário. Veja-se que o réu não se limitou a formular negativa, em relação aos fatos trazidos pelo autor, opondo às acusações ministeriais outros fatos, que, portanto, deveriam ser provados por quem os alegava (ou seja, pelo réu), a teor da regra de distribuição do ônus probatório, do art. 333, II, do CPC (o ônus da prova incumbe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor"). Não tendo o réu trazido qualquer prova de que o dinheiro foi, de algum modo, revertido ao Programa (reversão afirmada pelo réu e, destarte, devendo ele demonstrá-la), tem-se como patente a ocorrência do dano, mormente porque, em termos concretos, ante a incompletude das equipes de saúde, o Programa tornou-se irrealizável, ainda que os recursos tivessem sido, comprovadamente, direcionados a outros itens de ação pública. Mutatis mutandis: "A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, 2T, REsp 817.921⁄SP, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012). Sobre a alegação do réu, de não demonstração de dolo, tem-se que, para a configuração de uma das hipóteses do art. 10 da Lei n° 8.429⁄92 basta a existência de culpa, não se exigindo dolo. In casu, contudo, para além da culpa grave, é evidente o dolo. Ressalte-se, sobre o tema, o seguinte julgado do STJ: "O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9 o e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747⁄SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄11⁄2011; REsp 1.130.198⁄RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2010; EREsp 479.812⁄SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27⁄9⁄2010; REsp 1.149.427⁄SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2010; e EREsp 875.163⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄6⁄2010" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 55.315⁄SE, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19⁄02⁄2013, Dje 26⁄02⁄2013). Finalmente, sobre a mensuração das penalidades realizada na sentença, tenho que as sanções cominadas para a improbidade administrativa perpetrada estão de conformidade com o art. 12 da Lei n° 8.429⁄92 e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ressarcimento dos danos patrimoniais, nos valores apurados em sede de liquidação de sentença; pagamento de multa civil arbitrada no valor equivalente a 50% do dano a ser apurado em liquidação de sentença; suspensão de seus direitos políticos por 5 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos). A gravidade da ação do réu, que incluiu a prestação de informações falsas ao órgão federal, comporta essa cumulação de sanções. [...]    

Ora, a leitura desses trechos do aresto recorrido permite inferir que as instâncias de origem analisaram detidamente as teses defensivas (foi, inclusive, expressamente refutada a alegação de que o ora recorrente teria agido com "boa-fé), concluindo pela configuração do ato ímprobo.

Nesse contexto, o recorrente, ao insistir, uma vez mais, na alegação de que o argumento da sua defesa não foi apreciado, confunde negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.

Por outro lado, quanto à sustentada violação ao art. 333, I, do CPC, não há como acolher a pretensão do recorrente. É que, no caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu caber ao réu a demonstração de que os recursos públicos foram aplicados no Programa de Saúde da Família, na medida em que, em sua contestação, o demandado não se limitou a negar os fatos constitutivos afirmados pelo Parquet, mas articulou, em acréscimo, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No ponto, o recorrente afirma que não ter deduzido defesa de mérito indireta, razão pela qual o ônus probatório tocaria, com exclusividade, ao Ministério Público proponente da ação. De se observar, entretanto, que já o magistrado de primeiro grau cuidou de enfatizar que "nada há nos autos que demonstre que as verbas federais que formalmente teriam sido pagas aos médicos foram, de fato, destinadas à assistência médica prestada por meio do PSF. Por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, o ônus da prova de tal afirmação caberia ao réu (art. 333, II, CPC), não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a afetação de tais verbas públicas" (fl. 1.798), cuja percepção foi reiterada no acórdão da Corte regional (fl. 1.929).

Nesse contexto, o que pretende o recorrente é, na verdade, rediscutir a distribuição dos ônus da prova, o que não é possível em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282⁄STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 494.320⁄RN , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 24⁄2⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM DESPROVIDO. 1.   É firme, nesta Corte, o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em preterição dos aprovados. 2.   Assim, tendo o Tribunal de Origem reconhecido que houve contratação precária para a mesma função do candidato aprovado no concurso, à vista das provas realizadas nos autos, a mera expectativa de direito se transformou em direito subjetivo à nomeação. 3.   A alegada violação aos arts. 332 e 333 do CPC, ao argumento de que as razões de decidir do julgado impugnado perpetraram indevida distribuição e inversão do ônus da prova, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice em sede de Recurso Especial. 4.   Agravo Regimental da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM desprovido. ( AgRg no REsp 1.487.753⁄RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)

 

Do mesmo modo, quanto à contestada presença do elemento subjetivo  da conduta do recorrente, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (que assentou, com firmeza, a presença de "dolo manifesto" - fl. 1.928) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência, também quanto a esse ponto da controvérsia, da já mencionada Súmula 7⁄STJ.

Também no que atine às sanções aplicadas ao recorrente, não procede a alegação de que seria ilegítima a condenação ao pagamento de multa civil em percentual incidente sobre o valor dos prejuízos causados aos cofres públicos, cuja quantia ainda haverá de ser apurada em ordenada liquidação de sentença.

Com efeito, nas condenações por ato de improbidade administrativa, a apuração do valor do dano em futura liquidação tem sido aceita pela jurisprudência desta Corte Superior, de que são exemplos os precedentes consubstanciados nos EDcl no REsp 1.164.881⁄MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9⁄8⁄2011 e no REsp 1.197.136⁄MG, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10⁄9⁄2013.

Convém relembrar, em reforço a esse entendimento, que a Lei nº  4.717⁄65 (Lei da Ação Popular), em seu art. 14, caput, estabelece que, se o valor da lesão ao Erário "depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução".

Mais recentemente, a Lei nº 12.846⁄2013 (que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminstração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"), conhecida como Lei Anticorrupção, dispôs que "a condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença" (parágrafo único do art. 21).

Ora, se possível é remeter à ulterior liquidação de sentença a apuração do valor do dano ao erário, possível também será fixar a pena de pagamento de multa em percentual sobre o montante do dano a ser revelado em vindoura etapa liquidatória.

De fato, o art. 12, II, da LIA dispõe que, em caso de condenação pela prática dos atos de que trata o art. 10 do mesmo diploma (atos que causam prejuízo ao erário, como ocorreu na presente hipótese), o responsável estará sujeito à condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano".

Como se vê, não desponta desse dispositivo invocado pelo recorrente (dado por violado), mandamento que ampare sua pretensão, sobre a pretensa necessidade de que a multa deveria ser fixada, desde a sentença condenatória, em valor exato.

Por fim, anoto que a jurisprudência desta Corte se revela prevalente no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica no inviável reexame do conjunto fático-probatório dos autos (o que, como visto, esbarra na citada Súmula 7⁄STJ), ressalvadas hipóteses excepcionais, nas quais exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas. Nessa linha de percepção, confira-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.366.721⁄BA. CONSTRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721⁄BA, Relator p⁄ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da proporcionalidade da constrição, bem como da participação de cada um dos recorrentes na prática do ato ímprobo e a sua contribuição para o dano provocado ao erário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c⁄c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 341.211⁄PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 17⁄06⁄2015 )

 

No caso, tendo em conta a gravidade da conduta do réu e a existência de dano ao Erário, considero que as sanções foram adequadamente aplicadas. De fato, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público foram impostas em seu grau mínimo, enquanto que a multa pecuniária não superou a quarta parte do máximo cominado para a hipótese (até duas vezes o valor do dano).

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

É como voto.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340143069/recurso-especial-resp-1445348-ce-2014-0068940-3/relatorio-e-voto-340143101

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