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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_817892_453de.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_817892_9d6c3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_817892_9a52c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.892 - RS (2015⁄0297836-1)  

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da lavra do em. Ministro Olindo Menezes (Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que negou seguimento ao recurso especial da ora agravante, notadamente pela fato de o acórdão recorrido se encontrar em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.

Sustenta a agravante, inicialmente, que o então relator não poderia ter julgado a causa monocraticamente, mormente por não existir jurisprudência dominante acerca do tema suscitado no recurso especial.

Quanto ao mais, reitera os fundamentos anteriormente expendidos, no sentido de que "a obrigação do fornecimento de medicamentos deve ser exercida na forma prescrita na Lei 8080⁄90 e, assim sendo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua como gestora do SUS".

Alega, ainda, que houve violação ao art. 535, porquanto o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito de questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como não ser o caso de incidência das Súmulas 7 e 82 do STJ, afirmando que o "Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de medicamento⁄tratamento de saúde que não consta dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, por fim, que a receita médica deve ser elaborada por médico do SUS.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.892 - RS (2015⁄0297836-1)    

 

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Registre-se, inicialmente, que o Plenário do STJ firmou entendimento de que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Dito isso, impõe-se afastar, desde logo, a preliminar suscitada invocando desrespeito ao princípio da colegialidade. Com efeito, o artigo 544, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto, agora, no art. 932, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 253, I e II, do RISTJ.

Ademais, sendo facultada à parte a interposição de agravo regimental, conforme se fez no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A previsão de interposição de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 656581⁄RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄08⁄2015 )   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557⁄CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (AGROPECUÁRIA). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE. 1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Inexiste, portanto, a sustentada afronta ao princípio da colegialidade. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 846378⁄SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄03⁄2016)

De outro lado, o acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

No que diz respeito à ilegitimidade ad causa, impõe-se notar que o Estado, considerando aqui as três esferas de Governo, tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República.

Com efeito, a obrigação discutida nos autos é solidária, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080⁄1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde – SUS –, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos a quem deles necessitem.

A propósito, colho os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FUNCIONAMENTO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. SÚMULA N. 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA.

I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. (...) IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 491048⁄RN, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 24⁄11⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83⁄STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 627357⁄PR, Relatora Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 04⁄02⁄2016, DJe 12⁄02⁄2016).

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 855.178⁄PE, relator Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, decidiu que os entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178⁄PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05⁄03⁄2015, Repercussão Geral – mérito, DJe 16⁄03⁄2015).

Ademais, cabe à parte escolher contra quem deseja litigar, pois a solidariedade obrigacional entre os entes federados não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária, sendo perfeitamente possível tal modalidade de demanda ser aforada contra quaisquer deles, ou seja, União, Estado ou Município.

De notar, ainda, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde e o fato de o medicamento não integrar a lista da farmácia básica, não têm o condão de eximir o recorrido do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora agravado, não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios.

Ora, não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde.

Por fim, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, conforme prova pericial juntada aos autos. Com efeito, a necessidade ou não do medicamento pleiteado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Sendo certo, também, que a escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico assistente, consoante entendimento desta Corte de Justiça.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 59737090 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340149139/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-817892-rs-2015-0297836-1/relatorio-e-voto-340149173

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