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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0005528-02.2016.3.00.0000 RS 2016/0005528-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_346851_f07de.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_346851_2dd82.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_346851_a612c.pdf
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Ementa

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76E 111DO CÓDIGO PENALE DO ART. 181, § 1ºDA LEP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art. 111da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
    • STF - RHC 121399-SP
    • STF - RHC 117268-SP
    • STF - HC 109956-PR
    • STJ - HC 284176-RJ
    • STJ - HC 297931-MG
    • STJ - HC 293528-SP
    • STJ - HC 253802-MG (RÉU PRESO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS)
    • STJ - HC 235850-RS
    • STJ - HC 284186-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340153088/habeas-corpus-hc-346851-rs-2016-0005528-0