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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2136869-14.2015.8.26.0000 SP 2015/0320160-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_66646_6ca8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_66646_c3727.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_66646_78cb4.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ART. 33DO CÓDIGO PENAL. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
2. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 314296-SP
    • STJ - HC 202394-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340153090/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-66646-sp-2015-0320160-6

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