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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_66646_6ca8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_66646_c3727.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_66646_78cb4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : EDUARDO PERRI DOS SANTOS
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA
AHMAD LAKIS NETO
WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
2. Recurso ordinário improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : EDUARDO PERRI DOS SANTOS
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA
AHMAD LAKIS NETO
WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EDUARDO PERRI DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o Writ n. 2136869-14.2015.8.26.0000.

Sustenta o recorrente estar configurado o constrangimento ilegal ao argumento de que a Corte estadual não poderia ter mantido o modo prisional fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, devendo ser abrandado o modo prisional, sob pena de malferir os Enunciados Sumulares ns. 718 da Suprema Corte e 440⁄STJ.

Defende que a reincidência não seria motivação idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Requer o provimento do recurso para que seja alterado o regime inicial para o semiaberto.

A liminar foi indeferida.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Busca-se no presente recurso a reforma da decisão combatida, a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.

Da análise dos autos, tem-se que o recorrente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.041 (mil e quarenta e um) dias-multa, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe deu parcial provimento para reduzir a pena para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Contra essa decisão, impetrou-se o Writ n.º 314.054⁄SP perante esta Corte Superior, tendo a ordem sido concedida a fim determinar que o Juízo competente analisasse os requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a qual foi devidamente cumprida (e-STJ fl. 125).

Não se conformando, a defesa impetrou habeas corpus perante o Sodalício estadual, o qual lhe denegou a ordem, o que deu ensejo à interposição do presente recurso ordinário.

No que se refere ao regime inicial, verifica-se que a Corte a quo manteve o modo prisional mais gravoso, sob a seguinte fundamentação, verbis:

O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado na modalidade fechada observando-se estritamente o previsto no artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, tendo em vista a reincidência (específica do suplicante, devidamente considerada quando da dosimetria penal na r. sentença (fls. 108).
Ora, não há sentido na fixação de regime prisional mais brando a réu condenado ao cumprimento de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), reincidente específico. (e-STJ fl. 143)

Desta forma, inexiste ilegalidade a ser sanada, através da via eleita, no estabelecimento do modo prisional mais severo, porquanto a quantidade de pena definitivamente irrogada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão e o paciente é reincidente, circunstâncias que autorizam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, conforme corretamente consignado no acórdão objurgado.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS + REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.
- A dupla reincidência específica do paciente impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade no agravamento proporcional da pena em 1⁄6.
- É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 do Código Penal, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido.
(HC 314.296⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 24⁄04⁄2015)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
[...]
7. Sendo estabelecida pena acima de 4 (quatro) anos a réu reincidente, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecida a violação ao artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, reduzir a pena para 5 (cinco) anos e 4 meses (quatro) de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 202.394⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 03⁄12⁄2014)

A propósito, na mesma linha de entendimento opinou o Ministério Público Federal em parecer de e-STJ fl. 181, verbis:

A alínea b do § 2º do art. 33 prevê que o condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, desde que não seja reincidente, poderá cumprir a pena em regime inicial semiaberto. O § 3º do mesmo dispositivo legal, por outro lado, estipula que, para o estabelecimento do regime inicial, devem ser considerados os critérios do art. 59 do Código Penal.
No caso vertente, o regime inicial fechado foi estabelecido em razão da reincidência específica do réu, motivo apto a embasar o decisum [...].

Assim, estando justificada a escolha do regime fechado, não há como prover o presente recurso, devendo a decisão impugnada ser mantida em todos seus termos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0320160-6
RHC 66.646 ⁄ SP
Números Origem: 0020000 00743577820128260050 1515⁄2012 15152012 20000 21368691420158260000 RI002UWGL0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDUARDO PERRI DOS SANTOS
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA
AHMAD LAKIS NETO
WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1505759 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340153090/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-66646-sp-2015-0320160-6/inteiro-teor-340153105

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