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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_866986_29331.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_866986_46b0d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_866986_17b07.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.986 - SP (2016⁄0039573-4)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO ROBERTSON SILVA EMERENCIANO SERGIO DE PAULA EMERENCIANO E OUTRO(S) AGRAVADO : COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS : MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ, fls. 854⁄865) interposto por DIVERTOYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão (e-STJ, fls. 849⁄851) desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7⁄STJ, visto que, nas instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos, e, por meio de perícia, constatou-se a semelhança entre os produtos das partes, bem como a violação dos direitos autorais da autora, ora recorrida, e concorrência desleal. Nas razões recursais, a agravante, quanto à aplicação da Súmula 7⁄STJ, alega que: "não pretende a Agravante o reexame de provas, e sim, o exame da qualificação jurídica dos fatos, portanto, relacionada à matéria de direito" (e-STJ, fl. 858). Intimada, a agravada apresentou manifestação (e-STJ, fls. 871⁄890). É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.986 - SP (2016⁄0039573-4)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO ROBERTSON SILVA EMERENCIANO SERGIO DE PAULA EMERENCIANO E OUTRO(S) AGRAVADO : COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS : MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Na análise dos autos, observa-se que os argumentos trazidos pela recorrente mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida. A parte ora agravante apontou, no bojo do recurso especial, afronta aos arts. 1º, 109, 110, 209, § 1º, da Lei 9.279⁄96; 7º, 8º, 18, 29, 46, 102, 103, 104, 105, 106, 107, da Lei 9.610⁄98; Decreto nº 2.675, de 18⁄05⁄1949. Sustenta, em suma, além de dissídio, que: a) "O produto boneco 'LUCK MOMMY' da Recorrente possui características próprias, que faz com que tal boneca seja item exclusivo e não simples cópia da boneca da Recorrida, como ela alega" (e-STJ, fl. 670); b) "não ocorreu a prática de quaisquer atos de concorrência desleal por parte da Recorrente, em virtude de a Recorrida não ser titular do direito autoral alegado, pelo fato de que suas bonecas não se encontram sob o manto de proteção do direito autoral" (e-STJ, fl. 681). Conforme afirmado na decisão ora impugnada, a jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da  proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (art. 18 da Lei n. 9.610⁄1998) " (REsp 1.380.630⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe de 27⁄10⁄2015). Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal estadual apreciou a questão com base nos seguintes argumentos:   "No caso em tela, a autora ajuizou a presente demanda alegando que a empresa ré montou sua boneca 'Luck Mommy' se utilizando da cabeça da boneca 'Pequeno Amor' e do corpo, braços e pernas da boneca 'Neném Lú', ambas de propriedade da autora. 10. Aduz que foram violados os direitos autorais das suas bonecas, consistentes em criações intelectuais sobre as feições, fisionomias, pernas e braços. 11. Com razão a autora, pois os desenhos das bonecas são passíveis de proteção através dos direitos autorais, como disposto no artigo 7°, inciso VIII, da Lei 9.610⁄98, o qual diz que: 'Art. 7° - São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VIII as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;'. 12. Dessa forma, considerando que o artigo 18 da referida Lei dispõe que 'A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.', conclui-se que a autora não necessita comprovar nenhum registro em órgão competente para ter o direito de exploração com exclusividade do desenho das bonecas. 13. Mesmo que assim o fosse, a autora juntou aos autos os Certificados de Registro expedidos pela Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (fls. 26⁄35), comprovando a criação das bonecas desde 2002, inclusive através dos catálogos de fls. 37⁄40. 14. Já a ré não comprovou a industrialização de sua boneca 'Luck Mommy' em período anterior ao ano de 2002. 15. Além disso, o laudo pericial de fls. 202⁄379 identificou semelhanças entre as bonecas das partes, afirmando o expert do juízo que 'as comparações entre as bonecas analisadas permitem concluir que EXISTEM INDÍCIOS DE APODERAMENTO⁄CONTRAFAÇÃO: das feições da boneca 'Pequeno Amor' da Autora pela Ré, na boneca 'Luck Mommy'; dos membros (superiores e inferiores) e tronco da boneca 'Neném (Baby) Lú' da Autora pela Ré na boneca 'Luck Mommy';' (fls. 284⁄285). 16. Também concluiu o perito que 'Assim, na opinião da perícia, ressalvando-se todo o conteúdo deste capítulo III. 5., um observador que desejasse adquirir uma boneca da coleção da Autora poderia, por engano, adquirir uma da Requerida, em vista da semelhança das feições entre as mesmas e devido ao fato destes produtos estarem voltados ao mesmo público consumidor.' (fls. 283). 17. Portanto, resta nítido que os produtos das partes são similares e que a comercialização da boneca 'Luck Mommy' pela ré configura violação dos direitos autorais da autora e concorrência desleal em face das bonecas 'Pequeno Amor' e 'Neném Lú'." (e-STJ, fls. 631⁄634, grifou-se) .  

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

A incidência da Súmula 7⁄STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 
Documento: 59564978 RELATÓRIO E VOTO
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