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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 312551 SP 2014/0339469-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_312551_cac89.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_312551_04853.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_312551_867c0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INTERPOSTO (art. 522, caput, do CPC; art. 19, § 2º, da Lei 5.478/1968). WRIT INTERPOSTO DE FORMA CONCOMITANTE. ANÁLISE DO RECURSO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ.
2. Na hipótese, verifica-se que o paciente, em total desrespeito ao provimento judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na quantidade que bem entende, ao seu bel-prazer. Dessarte, o pagamento na forma realizada, notadamente em razões das condições expostas nos autos, afronta sobremaneira a ordem judicial e o posicionamento sedimentado do STJ.
3. O montante da dívida não torna ilegal, por si só, a prisão civil do devedor de alimentos, desde que seja referente a alimentos devidos três meses antes do ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos posteriormente (Súmula n. 309/STJ).
4. O remédio heróico, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira do paciente é a execução de alimentos.
5. Assim, em sede de habeas corpus, não há como concluir, apenas no âmbito limitado de cognição do remédio constitucional, se as necessidades alimentares dos credores estão sendo supridas e se o devedor realmente tem condições de satisfazer sua obrigação, sem incidir no óbice da Súm 7/STJ.
6. O Tribunal de origem incorreu em ilegalidade - error in procedendo - ao deixar de apreciar o recurso de agravo de instrumento que desafiava o decreto prisional, haja vista que o fundamento utilizado - a impugnação da decisão por meio de habeas corpus impediria o conhecimento do recurso - viola o ordenamento jurídico pátrio.
7. Verifica-se que o paciente interpôs corretamente o agravo de instrumento, recurso ordinariamente previsto para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão.
8. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar o conhecimento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Acórdão

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340171798/habeas-corpus-hc-312551-sp-2014-0339469-5

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