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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_312551_cac89.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_312551_04853.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_312551_867c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA
GILMAR GOMES DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L E DE B V N

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INTERPOSTO (art. 522, caput, do CPC; art. 19, § 2º, da Lei 5.478⁄1968). WRIT INTERPOSTO DE FORMA CONCOMITANTE. ANÁLISE DO RECURSO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ.

2. Na hipótese, verifica-se que o paciente, em total desrespeito ao provimento judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na quantidade que bem entende, ao seu bel-prazer. Dessarte, o pagamento na forma realizada, notadamente em razões das condições expostas nos autos, afronta sobremaneira a ordem judicial e o posicionamento sedimentado do STJ.

3. O montante da dívida não torna ilegal, por si só, a prisão civil do devedor de alimentos, desde que seja referente a alimentos devidos três meses antes do ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos posteriormente (Súmula n. 309⁄STJ).

4. O remédio heróico, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira do paciente é a execução de alimentos.

5. Assim, em sede de habeas corpus, não há como concluir, apenas no âmbito limitado de cognição do remédio constitucional, se as necessidades alimentares dos credores estão sendo supridas e se o devedor realmente tem condições de satisfazer sua obrigação, sem incidir no óbice da Súm 7⁄STJ.

6. O Tribunal de origem incorreu em ilegalidade - error in procedendo - ao deixar de apreciar o recurso de agravo de instrumento que desafiava o decreto prisional, haja vista que o fundamento utilizado - a impugnação da decisão por meio de habeas corpus impediria o conhecimento do recurso - viola o ordenamento jurídico pátrio.

7. Verifica-se que o paciente interpôs corretamente o agravo de instrumento, recurso ordinariamente previsto para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão.

8. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar o conhecimento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão concedendo em parte a ordem, divergindo do relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando a divergência, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, relator, que concedia a ordem em Habeas Corpus.
Brasília (DF), 12 de abril de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA
GILMAR GOMES DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L E DE B V N
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de habeas corpus impetrado por RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA em favor de L. E. de B. V. N., apontando como ato ilegal e abusivo o v. acórdão de fls. 440-441, que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo paciente perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mantendo decisão que determinara a prisão do paciente em face de inadimplemento de obrigação alimentar (v. fl. 52, e-STJ).
Historiam os autos que C. M. R. T. B. V., ex-esposa, L. E. de B. V., P. E. de B. V. e P. M. T. B. V., filhos do ora paciente, propuseram ação de execução, pelo rito do art. 733 do CPC, pleiteando o pagamento de prestações de alimentos, fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.
Em decisão à fl. 52, a il. magistrada de piso determinou o pagamento do "débito total apurado, mais do que se vencer até a data do efetivo e integral pagamento da dívida" , a qual importava em R$ 758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente às parcelas vencidas entre novembro de 2012 e maio de 2014 ou, em caso de descumprimento, a prisão do ora paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Inconformado, L. E. de B. V. N. manejou agravo de instrumento (fls. 25-43), do qual o eg. TJ-SP não conheceu, tendo em vista o anterior manejo de habeas corpus em favor do agravante , nos termos do v. acórdão recorrido, assim ementado (fl. 441):
"Agravo de Instrumento - insurgência contra decisão interlocutória que decretou a prisão do devedor de alimentos e sobre a qual houve impugnação por meio de Habeas corpus - Inadmissível interposição de novo recurso - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido."
Foi, então, impetrado o presente writ no qual se aponta o v. acórdão como ato coator, afirmando-se que seria ato ilegal e suscetível de constranger o direito de locomoção do ora paciente, pois não examinou a decisão do magistrado de 1ª instância que determinara a prisão civil.
Aduz que: "(...) o varão sempre efetuou os pagamentos de valores em pecúnia e o custeio direto de despesas essenciais dos alimentados (notadamente aquelas relacionadas à saúde, educação e moradia), e pensando no atendimento das despesas mais básicas de seus filhos, de maneira que considerar tais pagamentos - que atingiram sua finalidade precípua, qual seja, o sustento da prole e a manutenção de seu padrão de vida - como uma mera liberalidade sua, constitui uma efetiva afronta à Lei, aos princípios éticos e morais norteadores do Direito, em especial aqueles correlatos ao direito de família e ao instituto dos alimentos, constituindo, sobretudo, verdadeira FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA " (fl. 11).
Alega, ainda, que o paciente fez diversos pagamentos, totalizando R$ 261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), referentes a "(...) despesas essenciais dos exequentes, motivo pelo qual não se poderia deixar de considerar que a pensão alimentícia foi efetivamente paga pelo varão, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE OS PRÓPRIOS EXEQUENTES CONCORDARAM COM O PAGAMENTO " (fl. 11).
Suscita precedente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que teria firmado entendimento de que: "(...) quando as despesas pagas diretamente pelo genitor atingirem o fim a que se destinam, as mesmas devem ser consideradas como pagamento de pensão alimentícia efetivamente, e não mera liberalidade " (fl. 12).
Afirma que a decisão que determinou a prisão seria ilegal, porque "(...) não foram considerados diversos pagamentos efetuados pelo alimentante, também não considerou pagamentos feitos em pecúnia, além dos filhos, menores e capazes (sic) , terem concordado com o pagamento direto das despesas (...)" (fl. 23).
O pedido de liminar foi deferido, conforme decisão às fls. 450-455.
O eg. TJ-SP prestou informações às fls. 485-492.
Instado a se manifestar, o d. Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento deste remédio heroico, ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer (fls. 496-499) da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Dr. Sady d'Assumpção Torres Filho .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA
GILMAR GOMES DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L E DE B V N
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus impetrado por RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA em favor de L. E. de B. V. N., apontando como ato ilegal e abusivo o v. acórdão de fls. 440-441, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo paciente perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mantendo, com isso, decisão de 1º grau que determinara a prisão do paciente em face de inadimplemento de obrigação alimentar (v. fl. 52, e-STJ).
Nos termos do art. , LXVIII, da CF⁄88, o habeas corpus será concedido: "(...) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Por sua vez, em relação à competência originária desta Corte Superior, dispõe a Carta Magna:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição , Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Portanto, a Carta da Republica confere ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal sujeito a sua jurisdição, como sucede na hipótese.
Registra-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação emanada do col. Supremo Tribunal Federal - STF, embora o habeas corpus manejado perante o STJ como sucedâneo recursal não deva ser admitido, poderá ensejar a concessão da ordem ex officio em caso de ilegalidade no decreto de prisão. Nesse sentido:
CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. É firme o entendimento de que, salvo para reparar manifesta ilegalidade, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão de Relator, sob pena de supressão de instância.
2. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
3. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem proceda ao exame do mérito da impetração, conforme entender de direito.
(HC 90.245⁄MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2007, DJ de 26⁄11⁄2007, p. 194)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CASO FORTUITO.
1. A jurisprudência desta eg. Corte tem admitido, excepcionalmente, no intuito de reparar manifesta ilegalidade, a impetração de novo Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator, denegatória de liminar em outro writ.
2. Diante da impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, ficam afastadas a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil.
3. Ordem concedida.
(HC 35.221⁄GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2004, DJ de 25⁄10⁄2004, p. 346)
Na espécie, data venia, conforme assentado nos precedentes supratranscritos, esta eg. Corte deve conceder a ordem de habeas corpus , em face da ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo de instrumento contra a decretação da prisão, em razão do manejo de anterior habeas corpus .
Com efeito, o v. acórdão estadual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo paciente e, assim, manteve integralmente a r. decisão agravada, inclusive o decreto prisional. Provocado a examinar a referida decisão singular, a eg. Corte local entendeu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de que teria ocorrido a preclusão consumativa, quando da impetração de ordem de habeas corpus , antes da interposição do agravo. A titulo elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual:
"Nesse contexto, não se pode olvidar que o princípio da unirrecorribilidade, também denominado da singularidade ou da unicidade, ao determinar que a parte que interpõe recurso pratica um ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, antecipando, inclusive, o dies ad quem do prazo recursal, tem por escopo promover segurança ao referido ato, impedindo, assim, sua posterior complementação ou correção.
A legislação em vigor prevê que contra cada decisão judicial proferida cabe, em relação a uma mesma parte, um único recurso. Se o interessado já havia impetrado habeas corpus contra a mesma decisão, não lhe é permitido interpor outro recurso. Dessa forma, impõe-se reconhecer que no caso em tela, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer da decisão ora impugnada, impedindo-se assim, o conhecimento deste segundo recurso.
(...)
Destarte, no que tange ao presente recurso, o recorrente não preencheu o pressuposto objetivo de cabimento e adequação do mesmo, além de ter-se configurado a preclusão consumativa sobre a matéria, uma vez que foi objeto de recurso anterior." (fls. 443-444)

Com a devida venia, o entendimento supratranscrito merece reforma, uma vez que o habeas corpus não pode ser considerado um recurso, mas, sim, uma ação constitucional restrita à garantia de liberdade do indivíduo, portanto, destinada somente à preservação da liberdade de locomoção do paciente, quando ameaçada por ato abusivo ou ilegal de autoridade, consoante disposto no art. , LXVIII, da Constituição Federal, abrangido inclusive em cláusula pétrea (CRFB, art. 60, § 4º, IV).

Assim, em razão do anterior manejo de habeas corpus, não estava configurada a preclusão consumativa recursal que fundamentou o v. acórdão estadual.

De fato, enquanto com o habeas corpus somente se poderia obter a prestação jurisdicional acerca do direito de liberdade do paciente, suspendendo-se liminar ou, definitivamente, o decreto prisional, apenas isso, com o recurso de agravo de instrumento o recorrente poderia alcançar o reexame mais amplo da decisão atacada, ensejando, em tese, liminarmente a suspensão, parcial ou total, de tal decisão e, em posterior exame de mérito recursal, a reforma, parcial ou total, da decisão agravada.

Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ entende ser descabido o habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas este, desde que tempestivo, não fica prejudicado pelo anterior manejo daquele.

A discussão trazida no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à possibilidade de justa prisão do paciente diante da ocorrência ou não do pagamento da pensão alimentícia fixada pelo eg. TJ-SP, no elevado valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), envolvendo, portanto, o atendimento de necessidades não apenas alimentares, essenciais, dos pensionistas.
O impetrante alega que a decisão determinou o pagamento de R$ 758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referentes a parcelas vencidas entre novembro de 2012 e maio de 2014, sem considerar que já haviam sido pagos R$ 261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), no período de setembro de 2013 a maio de 2014, o que revelaria a intenção do paciente de prover espontaneamente, dentro de suas possibilidades, as necessidades de seus filhos e da ex-esposa.
Os fartos recibos e documentos anexados às fls. 63 e 200 a 416 e-STJ aparentam subtrair da dívida executada os requisitos constitucionais do inadimplemento voluntário e inescusável, autorizadores da excepcional prisão civil por dívida ( CF, art. , LXVII). As provas acostadas aos autos demonstram que o ora paciente arca, ao menos desde novembro de 2012 - portanto entre meses incluídos no período da dívida exigida -, com despesas de seus filhos e da ex-esposa, como se infere dos seguintes documentos, a título exemplificativo: a) pagamento de boleto referente à mensalidade do curso superior de administração de empresas de um dos filhos-exequente, na Fundação Getúlio Vargas (fl. 201); b) depósitos bancários em favor dos filhos (fl. 202); c) depósitos bancários em favor da ex-mulher (fls. 203-204); d) pagamento de mensalidade de um dos filhos em curso de ensino médio (fl. 217); e) declarações dos dois filhos varões (fls. 240-241) sobre o pagamento pelo paciente de despesas referentes a "(...) condomínio, plano de saúde, despesas com educação (mensalidade), telefone celular, pagamento de IPVA, seguro de carro, despesas com viagem e despesas de manutenção do imóvel de Indaiatuba "; f) pagamento de TV por assinatura (fl. 262); g) pagamento de academia de ginástica dos filhos varões (fls. 247 e 280).
O referido agravo de instrumento tirado da ação de execução de alimentos era o recurso adequado para devolver ao colendo eg. TJ-SP o exame da decisão recorrida, a ser ou não reformada. Tal recurso em nada ficara prejudicado pela impetração anterior de ação de habeas corpus pelo paciente-agravante, a qual se limitava a eventual subtração do efeito restritivo à liberdade de ir e vir do paciente, e não à reforma integral da própria decisão atacada, que somente poderia vir a ser obtida na sede recursal recusada ( CPC, art. 522).
Nessa perspectiva, onde inviabilizou-se ilegalmente a via recursal adequada ao pleno reexame da decisão que determinara a prisão civil do devedor de alimentos, confirmada a plausibilidade das alegações do paciente, mediante a farta documentação acostada ao writ, e considerando-se o expressivo valor da quantia já quitada, que, certamente, assegura a sobrevivência dos alimentandos, não deve prevalecer o decreto de prisão que emerge da decisão impetrada.
No contexto descrito, mostra-se injusto o sacrifício do direito de liberdade do paciente, cuja preservação se impõe.

Diante do exposto, concede-se o habeas corpus, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o mandado de prisão expedido em desfavor do ora paciente, sem prejuízo do prosseguimento da execução do débito alimentar, em seus demais aspectos.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0339469-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 312.551 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA
GILMAR GOMES DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L E DE B V N
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator concedendo a ordem em Habeas Corpus, PEDIU VISTA antecipada dos autos o Sr. Ministro Luis Felpe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhores Ministros, peço vênia ao eminente Relator, porque entendo que não há dúvida de que o Tribunal cometeu uma ilegalidade ao não apreciar o agravo de instrumento, que é um recurso que tem um âmbito de cognição bem mais amplo do que o habeas corpus .
Nesse ponto, acompanho o voto do Relator no sentido de que o Tribunal deveria ter enfrentado o mérito do recurso de agravo que permitiria o exame da justificativa apresentada pela parte a propósito do valor dos alimentos e das quantias que haviam sido pagas in natura . Mas penso que o fato de as prestações terem sido fixadas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por si só, não autoriza esta Corte a exercer o juízo de que isso excederia as necessidades do alimentado ou desbordaria das possibilidades do alimentante. Observo que o próprio impetrante reconhece que poderia pagar esse valor até mesmo à vista. Não dá para se investigar, no âmbito do habeas corpus , quais as necessidades dos três alimentados que justificaram o valor desta pensão e nem se examinar quanto teria sido pago in natura , e se isso teria sido feito com concordância dos alimentados. Essa análise melhor será feita pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo.
Acompanho, portanto, com a devida vênia, o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, concedendo em parte a ordem de habeas corpus .
HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA
GILMAR GOMES DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L E DE B V N

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INTERPOSTO (art. 522, caput, do CPC; art. 19, § 2º, da Lei 5.478⁄1968). WRIT INTERPOSTO DE FORMA CONCOMITANTE. ANÁLISE DO RECURSO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ.

2. Na hipótese, verifica-se que o paciente, em total desrespeito ao provimento judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na quantidade que bem entende, ao seu bel-prazer. Dessarte, o pagamento na forma realizada, notadamente em razões das condições expostas nos autos, afronta sobremaneira a ordem judicial e o posicionamento sedimentado do STJ.

3. O montante da dívida não torna ilegal, por si só, a prisão civil do devedor de alimentos, desde que seja referente a alimentos devidos três meses antes do ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos posteriormente (Súmula n. 309⁄STJ).

4. O remédio heróico, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira do paciente é a execução de alimentos.

5. Assim, em sede de habeas corpus, não há como concluir, apenas no âmbito limitado de cognição do remédio constitucional, se as necessidades alimentares dos credores estão sendo supridas e se o devedor realmente tem condições de satisfazer sua obrigação, sem incidir no óbice da Súm 7⁄STJ.

6. O Tribunal de origem incorreu em ilegalidade - error in procedendo - ao deixar de apreciar o recurso de agravo de instrumento que desafiava o decreto prisional, haja vista que o fundamento utilizado - a impugnação da decisão por meio de habeas corpus impediria o conhecimento do recurso - viola o ordenamento jurídico pátrio.

7. Verifica-se que o paciente interpôs corretamente o agravo de instrumento, recurso ordinariamente previsto para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão.

8. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar o conhecimento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. C.M.R.T.B.V., L.E. de B.V., P.E. de B.V. e P.M.T.B.V. ajuizaram execução de alimentos, sob o rito do art. 733 do CPC⁄73, em face de L.E. de B.V.N., fundada em decisão liminar prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (posteriormente confirmada); que majorou os alimentos provisórios para o importe de R$ 50 mil, referente às parcelas vencidas em 28 de novembro e 28 de dezembro de 2012, além daquela de 28 de janeiro de 2013, que, devidamente corrigidas, chegam ao total de R$ 153.935,28 (fls. 55-60).
Em razão do inadimplemento, o magistrado de piso acolheu o pedido dos exequentes para restabelecer a prisão do devedor, haja vista que "o executado apresentou planilha e comprovantes de pagamentos que teria feito diretamente ao exequente, em total desarmonia com o determinado por este Juízo, bem como afastados em Segunda Instância [...] O pedido de prisão tem amparo legal, fundamentado na ausência de pagamento direto e em pecúnia, que é de amplo conhecimento das partes. O executado vem se furtando a tais pagamentos, fazendo-o de forma direta e com os valores que entende corretos, muitas vezes em atraso, descontando do valor em pecúnia, com as multas e acréscimos que somente a ele poderiam ser imputados"(fl. 52).
Interposto agravo de instrumento, o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de Instrumento - insurgência contra decisão interlocutória que decretou a prisão do devedor de alimentos e sobre a qual houve impugnação por meio de Habeas corpus - inadmissível interposição de novo recurso violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.
(fls. 440-444)
Irresignado, Renato Vasconcellos de Arruda impetra o presente habeas corpus em favor de L. E. de B. V. N., aduzindo, em resumo, que o magistrado de piso não considerou que os"exequentes concordaram expressamente com o pagamento direto de diversas despesas do alimentante"nem que teriam sido realizados diversos pagamentos em pecúnia.
Afirma que as despesas em pecúnia pagas e o custeio direto de despesas pelo alimentante acabaram por atingir ao fim a que se destinavam - sustento da prole e manutenção do padrão de vida - e, por conseguinte, deveriam ter sido considerados no débito alimentar para fins de afastamento da prisão.
Sustenta que os alimentos executados não estão revestidos de caráter emergencial necessário, além de o devedor não ser relapso e contumaz.

Salienta ser possível a compensação das despesas pagas diretamente pelo genitor com a obrigação alimentícia, notadamente quando há o aval dos credores.

Aponta que o contador judicial não considerou o pagamento em pecúnia em favor dos exequentes, no importe de R$ 54.750,00, nos meses de novembro de 2012 a maio de 2014, sendo que o recorrente "efetuou em favor dos exequentes a cifra total da ordem de (R$ 261.521,90, referentes aos meses de setembro de 2.013 a maio de 2.014)", que também não teriam sido considerados no cálculo elaborado pelo expert.

Estranhamente pede a remessa dos autos ao contador, para a apuração do débito, e a designação de audiência de tentativa de conciliação, para, ao final, arrematar que "...tal pedido se justifica, pois o varão tem condições de saldar o débito à vista"(item 41, fl. 16) e que "o arrazoante poderá certamente pagar o remanescente, se houver, de forma parcelada" (fl. 20).

Informa, ainda, que não tem condições econômicas de arcar com o pagamento da pensão alimentícia no importe de R$ 50 mil, já que passa por sérias dificuldades financeiras que se arrastam ao longo dos anos, sendo que a prisão só irá dificultar mais o pagamento do débito.

Assevera que o filho P.E. de B.V. "que completou 18 (dezoito anos) recentemente, foi categórico em sua declaração da atual condição financeira do pai e autorizou que se procedesse diversos pagamentos diretos em favor dele" (fl. 19).

Ao final, confessa que vem "cumprindo parcialmente a obrigação alimentar" (fl. 22).

Liminar deferida pelo em. Min. Raul Araújo para suspender a ameaça à liberdade de locomoção do paciente (fls. 450-455).

O TJSP prestou informações às fls. 485-492.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, em caso de conhecimento, pela não concessão da ordem, nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SE CONHECIDO, PELA NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR. REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA.
1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o que impede seu conhecimento.
2. O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a regularidade do decreto prisional.
3. A averiguação de que determinado valor já pago pelo paciente, a título de verba alimentar, é suficiente para a sobrevivência dos alimentandos não é viável nesse âmbito. Realizar essa análise seria proceder a um exame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita.
4. Não conhecimento do habeas corpus . Se conhecido, pela não concessão da ordem.
(fls. 496-499)

O Ministro Raul Araújo, relator, na sessão de julgamento do dia 3⁄3⁄2016, concedeu a ordem de habeas corpus, tendo, na oportunidade, entendido que: i) apesar de não ser admissível a impetração de writ como sucedâneo recursal, é possível a concessão da ordem ex officio, haja vista a ilegalidade do decreto de prisão no caso; ii) mesmo com o manejo anterior de habeas corpus, não há falar em preclusão consumativa recursal no agravo de instrumento; iii) "os fartos recebidos e documentos anexados às fls. 63 e 200 a 416 e-STJ, aparentam subtrair da dívida executada os requisitos constitucionais do inadimplemento voluntário e inescusável autorizadores da excepcional prisão civil por dívida"; iv) em razão do "expressivo valor da quantia já quitada, que, certamente, assegura a sobrevivência dos alimentandos, não deve prevalecer o decreto de prisão que emerge da decisão impetrada".

Pedi vista dos autos para melhor análise.

2. A questão controvertida está em definir se há ilegalidade ou não na ordem de prisão expedida contra devedor de alimentos, quando o magistrado deixa de considerar o pagamento parcial - em pecúnia ou diretamente -, mas ainda pendente expressiva parte do débito.

O Tribunal a quo deixou de apreciar o agravo de instrumento ao fundamento de que a matéria já fora decidida em habeas corpus anterior impetrado como sucedâneo recursal, verbis:

O agravo não merece ser conhecido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade dos recursos.
Ocorre que, compulsando-se os presentes autos, verifica-se que se foi interposto anteriormente Habeas Corpus nº 2142938- 96.2014.8.26.0000 contra a mesma decisão recorrida.
É certo que o habeas corpus é garantia constitucional que visa tutelar a ameaça ou a efetiva lesão ao direito de locomoção. Todavia, em razão da natureza assecuratória de direito fundamental, admite-se, em certos casos, que o remédio constitucional seja utilizado como sucedâneo recursal.
Nesse contexto, não se pode olvidar que o princípio da unirrecorribilidade, também denominado da singularidade ou da unicidade, ao determinar que a parte que interpõe recurso pratica um ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, antecipando, inclusive, o dies ad quem do prazo recursal, tem por escopo promover segurança ao referido ato, impedindo, assim, sua posterior complementação ou correção.
A legislação em vigor prevê que contra cada decisão judicial proferida cabe, em relação a uma mesma parte, um único recurso. Se o interessado já havia impetrado habeas corpus contra a mesma decisão, não lhe é permitido interpor outro recurso. Dessa forma, impõe-se reconhecer que no caso em tela, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer da decisão ora impugnada, impedindo-se assim, o conhecimento deste segundo recurso.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte:
[...]
Ocorre que “No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial” (Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais - Teoria geral dos recursos, São Paulo, RT, 1997, págs. 89⁄90).
Destarte, no que tange ao presente recurso, o recorrente não preencheu o pressuposto objetivo de cabimento e adequação do mesmo, além de ter-se configurado a preclusão consumativa sobre a matéria, uma vez que foi objeto de recurso anterior.
Desta maneira, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade recursal, não é possível decidir novamente questão já submetida a este Tribunal, porquanto a faculdade de recorrer do agravante já havia se esgotado com a sua primeira iniciativa recursal.
Vale ressaltar, que a interposição deste recurso, se deu em data posterior a disponibilização na internet (dia 27⁄08⁄2014) da decisão monocrática proferida por este Julgador, que indeferiu a liminar do primeiro habeas corpus interposto e inclusive rejeitou o pedido de reconsideração de tal decisão, razão pela qual o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe.
Pelo exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso e determino a imposição de multa e indenização.
(fls. 440-444)

3. No ponto, como é sabido, o habeas corpus é remédio vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, com previsão constitucional, sendo de utilização excepcional, em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso no decreto prisional.

O art. , LXVII, da Carta da Republica estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

De fato, percebe-se claramente que o escopo da norma foi proibir a prisão civil por dívida, admitindo-a, tão somente, se presentes as exceções ressalvadas pela Carta Magna, como sói acontecer com a dívida voluntária e indesculpável de alimentos.

É de ver que o legislador constituinte, no conflito entre os valores "vida", "dignidade da pessoa humana", "integridade física" e "assistência familiar" do alimentando e "liberdade" do alimentante, deu preponderância aos primeiros, ou seja, "o nosso legislador constitucional, entre a sobrevivência e a liberdade individual, curialmente, deu preferência àquele" (GOMES, Luiz Flávio. Prisão civil por dívida alimentar. Revista dos Tribunais. RT 582⁄9, abr⁄1984).

Dessarte, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional, foi instituído, por força do art. 19 da Lei n. 5.478⁄1968 e do art. 733 do CPC⁄1973, meio executório de coerção pessoal, com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional.

Ressalta-se que o novo CPC manteve, com alguns avanços e peculariedades, a possibilidade de prisão do devedor de alimentos "pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses", caso não pague ou não venha a ter a sua justificativa aceita, além de ter o seu nome protestado (art. 528, § 3º, do CPC), determinando, ainda, que "o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas" (§ 5º).

4. Nessa ordem de ideias, a concessão do writ, nos termos em que deferida pelo Ministro relator, não está conforme, data venia, à jurisprudência sedimentada da Casa, como bem adverte o parecer ministerial (fls. 496-499).

Deveras, verifica-se que o paciente pretende burlar o entendimento da Corte, segundo o qual o pagamento parcial do débito alimentar não é apto a afastar a regularidade do decreto prisional.
À guisa de exemplo:
CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
[...]
5. Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.
6. Ordem denegada.
(HC 333.214⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015)
__________________
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR.
[...]
3. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos exatos termos da aludida súmula.4. A análise aprofundada acerca da alteração da situação econômica do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é descabido em se tratando da via estreita do habeas corpus.
5. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido, denegando-se a ordem.
(HC 252.243⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 04⁄04⁄2013)
_________________
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ.1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132⁄RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236⁄RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364⁄MG, relator Ministro João Otávio Noronha).
2. Ordem denegada.
(HC 212.327⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 21⁄10⁄2011)
__________________
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.
- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.
- Ordem denegada.
(HC 220.768⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2012, DJe 16⁄04⁄2012)
___________________
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO.
1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor.
2. O habeas corpus não constituiu via idônea para albergar contendas acerca da desoneração ou redução da obrigação alimentar, questões cujo debate deve ser suscitado no juízo cível por meio de ação própria.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 102.342⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2009, DJe 08⁄06⁄2009)
____________________
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 309⁄STJ - AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA NO ART. 733, CPC - NECESSIDADE – ORDEM DENEGADA.
(HC 111.203⁄GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 05⁄12⁄2008)
_____________________
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - INTIMAÇÃO DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
[...]
2 - Ademais, consoante entendimento desta Corte, o pagamento parcial dos alimentos não elide o decreto prisional. (Precedente: HC 22.988⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 19⁄11⁄2002).
3 - Recurso desprovido.
(RHC 16.996⁄RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2005, DJ 01⁄07⁄2005, p. 536)
_____________________
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. FATOS CONTROVERTIDOS.
Afigura-se perfeitamente cabível a ordem de prisão civil quando o pagamento do débito alimentício não alcança as prestações que venceram ao longo da ação de execução, limitando-se às três últimas vencidas antes do ajuizamento da ação.
Fatos controvertidos que ensejam dilação probatória não comportam acolhida em sede de habeas corpus.
Ordem denegada.
(HC 40.441⁄SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2005, DJ 01⁄07⁄2005, p. 537)
___________________
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. DESPESAS ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
I - O devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas, em sua totalidade, e não apenas parcialmente. No caso, embora pagas as três últimas parcelas devidas a título de alimentos, as mensalidades escolares, incluídas na prestação alimentícia, encontram-se atrasadas.
II - Não cabe examinar, em habeas corpus, aspectos probatórios, como a falta de condições financeiras para o cumprimento de obrigação alimentícia.
(HC 22.988⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2002, DJ 19⁄12⁄2002, p. 365)
Aliás, esse também é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. MATÉRIA DE PROVA. Muito embora o paciente tenha realizado o pagamento das pensões reclamadas, a decretação da nova prisão teve por base a não comprovação do pagamento das mensalidades escolares. A verificação da quitação do débito é matéria de prova que não respalda a utilização do remédio heróico. Habeas corpus indeferido.
( HC 82780, Relator (a): Min. NELSON JOBIM , Segunda Turma, julgado em 16⁄03⁄2004, DJ 02-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02146-04 PP-00740)
Naquela oportunidade, como se vê, o STF decretou a prisão do devedor que estava em débito apenas com relação as mensalidades escolares do alimentando, apesar de estar em dia com as demais parcelas da obrigação alimentar, verbis:
O HABEAS tem como objetivo a revogação da prisão civil do PACIENTE, em razão de débito alimentar.
Era devedor das pensões dos meses de março a agosto⁄01, das mensalidades escolares do ano de 2001 e matrícula de 2002 (fls. 27⁄31).
Todavia, o juízo exeqüente limitou o débito aos meses de junho, julho e agosto⁄01, referente às três últimas parcelas vencidas, além das mensalidades escolares do ano de 2001 e matrícula de 2002, a ser executado nos termos do art. 733 do CPC (fls. 42).
É que no acordo entabulado entre o PACIENTE e a genitora da exeqüente, nos autos dos processos de alimentos e regulamentação de visitas, aquele ficou obrigado a arcar com os alimentos no importe de 1 salário mínimo, bem como com as despesas de médico, dentista, hospitais e educação (fls. 37).
A impetrante trouxe aos autos comprovantes de depósitos efetuados pelo PACIENTE nos dias 30⁄10⁄2001 (fls. 53) e 22⁄11⁄2001 (fls. 55 e 57).
Comprovou o pagamento das pensões dos meses de junho a outubro de 2001, das mensalidades escolares do ano de 2001 e da matrícula de 2002 (fls. 56).
Todavia, em 19 de março de 2002, foi decretada novamente a prisão do PACIENTE, sob alegação de que o mesmo não comprovou o pagamento das mensalidades escolares pendentes até aquela data (fls. 66).
Pelas informações prestadas pelo juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Curitiba, remanesce a dívida escolar desde 01⁄01⁄2002 (fls. 114).
Assim, as alegações apresentadas pela impetrante na inicial não mais se justificam, em razão do motivo da decretação da prisão.
Não mais se discute dívida passada.
O que fundamenta o novo decreto de prisão são as mensalidades escolares vencidas durante a marcha do processo, às quais o PACIENTE também estava obrigado.
Ademais, da forma como está instruído o presente HABEAS, não é possível a verificação da quitação dos débitos, a ensejar a liberação do PACIENTE.
Neste ponto, bem fundamentou a Subprocuradora-Geral da República:
"11. Assim, não há ilegalidade na decretação da prisão. O paciente não apresentou justificativas plausíveis para não efetuar o pagamento da pensão em atraso, havendo atraso na mensalidade, podendo, inclusive a menor, já ter perdido a matrícula na escola . Ademais, não cabe examinar, em habeas corpus, aspectos probatórios, como a falta de condições financeiras para o cumprimento de prestação alimentícia.
[...]
Conheço do HABEAS e o indefiro.
5. Na hipótese ora em julgamento, o Tribunal a quo fixou a pensão alimentícia no importe de R$ 50 mil por mês, em pagamento por meio de depósito na conta corrente de C.M.R.T.B.V., levando em consideração a necessidade dos alimentados (são quatro credores) e a possibilidade do alimentante.
Autora e réu contraíram matrimônio em 1988, advindo três filhos deste casamento, sendo que desde a separação de fato, ocorrida nos idos de 2010, os exequentes residem juntos com a genitora. Conforme se percebe dos autos, há diversos sinais exteriores de riqueza do requerido - sempre foi o único provedor da família -, atuando como Conselheiro Administrativo e Diretor-Gerente da Empresa COBRASMA S.A., voltada para o ramo de fabricação de peças e acessórios ferroviários, é sócio-gerente e administrador das empresas BVTI Bueno Vidigal Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., Bueno Vidigal Participações e Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. e Bueno Vidigal Assessoria Empresarial Ltda., além de ser investidor da bolsa de valores.
Também se vislumbra nos autos, sem dificuldade, que a realidade econômica do alimentante sempre permitiu que a família tivesse um elevado padrão de vida, com gastos em imóveis, casa de campo, carros de luxo, obras de arte, melhores colégios de São Paulo, médicos e psicólogos, empregados, motorista, lazer e viagens.
Outro aspecto importante é que na ação de alimentos os autores pleitearam a quantia mensal não inferior a R$ 89.915,00, necessidades compatíveis com as possibilidades financeiras do réu (fls. 85-104), tendo o próprio réu ajuizado ação de oferta de alimentos, apontando a importância mensal de R$ 19.661,37 (fls. 106-114).
Nada obstante, como reconhece o próprio devedor e o nobre relator, a dívida alimentar do paciente - na execução proposta sob o rito do art. 733 do CPC - totaliza o montante de R$ 758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), tendo o paciente expressamente reconhecido o pagamento de R$ 261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), ou seja, o próprio executado confessa o pagamento de apenas um terço da dívida alimentar.
Portanto, como se vê, no presente caso, o paciente, em total desrespeito ao provimento judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na quantidade que bem entende, ao seu bel-prazer .
E pior, afirma categoricamente em sua inicial, com destaque em negrito, que " Tal pedido se justifica, pois o varão tem condições de saldar o débito à vista "(item 41, fl. 16).
Portanto, o pagamento, na forma realizada, notadamente em razão das condições expostas nos autos, afronta sobremaneira a ordem judicial e o posicionamento sedimentado do STJ.
Em arremate, claro que não há falar, como insiste o impetrante, que o parcelamento do débito recebeu aval dos exequentes; o que existe é apenas um documento, manuscrito por um dos filhos do executado, em que teria autorizado expressamente o pagamento direto de diversas despesas a serem, posteriormente, descontadas da pensão (fl. 63), bem como declaração, desse mesmo filho e de outro, concordando com o pagamento de algumas despesas diretamente (fls. 240-241).
6. É de se ter, ademais, que o montante da dívida não torna ilegal, por si só, a prisão civil do devedor de alimentos, desde que seja referente a alimentos devidos três meses antes do ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos posteriormente .
Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309⁄STJ).
Portanto, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
7. Assim, data venia , em sede de habeas corpus, parece temerário concluir que determinado valor, pago parcialmente e em forma diversa da estabelecida pelo título judicial," certamente, assegura a sobrevivência dos alimentandos ".
Da mesma forma, não se mostra razoável tomar-se tão somente as provas juntadas aos autos, como parâmetro para avaliar as reais condições do devedor de alimentos.
Deveras,"de limite augusto, a cognição judicial neste remédio jamais desce à planície valorativa do error in iudicando , da injustiça do ato e da valoração da prova. Assim, 'por se tratar de questão controvertida, a capacidade ou incapacidade econômica de prestar alimentos' se mostra inviável na via estreita do habeas corpus "(Assis, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor . 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, fl. 203).
Ora, é sabido e consabido que o remédio heroico, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira do paciente é a execução de alimentos, em que se encontram os elementos fáticos necessários para que se decida acerca da possibilidade que detém ou não o paciente para o cumprimento integral ou parcial de sua obrigação, podendo, aí sim, avaliar se o descumprimento constitui ato involuntário e escusável (HC n. 3.258-6⁄MG, relator Ministro Vicente Cernicchiaro).

Nesse sentido, ainda:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.
[...]
3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte que não é o habeas corpus a via adequada para se discutir questões de fato relacionadas à capacidade financeira do executado.
4. Ordem denegada.
(HC 213.646⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2011, DJe 03⁄10⁄2011)
______________________
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132⁄RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236⁄RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364⁄MG, relator Ministro João Otávio Noronha).
3. Ordem denegada.
(HC 170.688⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 03⁄08⁄2011)
____________________
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309⁄STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358⁄STJ.
1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309⁄STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.
2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.
3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358⁄STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas.
4. Recurso ordinário não provido.
(RHC 32.088⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 23⁄04⁄2012)
_______________
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTAÇÃO.
1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante.
[...]
4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(HC 224.769⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2012, DJe 17⁄02⁄2012)

Nessa ordem de ideias, não há como concluir, apenas no âmbito limitado de cognição do remédio constitucional, se as necessidades alimentares dos credores estão sendo supridas e se o devedor realmente tem condições de satisfazer sua obrigação, sem incidir no óbice da Súm 7⁄STJ.

8. Ademais, embora seja relevante a alegação do impetrante, informando que o paciente está passando por dificuldades, tais aspectos não eximem este de sua obrigação alimentar nem impedem a decretação da prisão.

Deveras, o que mais impressiona, na presente hipótese, é que o paciente, apesar de ser devedor de alimentos desde o idos de 2012, não demonstrou a existência de ajuizamento da competente ação revisional ou exoneratória, as quais poderiam, eventualmente, minorar a obrigação alimentícia que lhe foi imposta ou até mesmo extingui-la.

É que" para efeito de prisão civil do devedor, o valor fixado nos autos de ação revisional de alimentos deve ser considerado para se aferir o quantum debeatur da obrigação alimentar, a partir da sentença que determinou a redução"(RHC 28.821⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 27⁄5⁄2013). A Quarta Turma, inclusive, já concedeu a ordem em determinado julgamento, entendendo ser desaconselhável a prisão civil do alimentante, com base na dívida acumulada, em situação em que se verificou" o pagamento pontual das prestações da pensão alimentícia após a celebração de acordo em ação revisional, reajustando-se o valor da obrigação às possibilidades do devedor". (RHC 30.304⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 18⁄4⁄2012).

De fato, em razão dos documentos carreados, verifica-se que a execução de alimentos está lastreada em título judicial líquido, certo e exigível, que vem sendo descumprido reiteradamente pelo paciente. Por outro lado, não se verifica a apresentação de qualquer escusa plausível para exonerar o devedor de sua obrigação, notadamente por aparentar ter patrimônio relevante para a quitação do débito.

Por fim, ainda é importante consignar que eventual justificativa apresentada pelo devedor, momento previsto para comprovar a sua situação de penúria, deverá estar baseada em fato novo, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo na definição do débito alimentar, sendo que a impossibilidade do executado deverá ser apenas temporária; uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO.
1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional ( CF, art. , LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que"na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo".
2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa.
Precedentes.
3. A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar.
4. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária; uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria.
5. Portanto, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos.
6. Na hipótese, de acordo com os fatos delineados nos autos, realmente não se pode ver decretada a prisão do executado, ora recorrente, mas também não se pode simplesmente extinguir a execução ou ver retomado o processo pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, como entendeu o acórdão. Devem os autos retornar ao Juízo de piso que, consultado o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la para outro meio ( CPC, art. 732).
7. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1185040⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 09⁄11⁄2015)

Assim, na hipótese, além de ter sua justificativa rechaçada pelo magistrado de piso, não se tem notícia de que o paciente tenha ajuizado, até o momento, qualquer ação ordinária, com o fito de readequar os valores da pensão alimentícia.

Por tudo isso, o decreto prisional não pode ser afastado.

9. No entanto, constata-se que o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade - error in procedendo - ao deixar de apreciar o recurso de agravo de instrumento que desafiava o decreto prisional, haja vista que o fundamento utilizado - a impugnação da decisão por meio de habeas corpus impediria o conhecimento do recurso - viola o ordenamento jurídico pátrio.

Isso porque a interposição do recurso cabível não inibe a impetração do habeas corpus em detrimento da mesma decisão, pois"a previsão de agravo de instrumento como meio bastante para impedir a prisão civil do devedor de alimentos não lhe suprime o direito ao habeas corpus, que é garantia constitucional, insuscetível à limitações de prazo". (RHC 19.521⁄MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2006, DJ 30⁄06⁄2006, p. 213).

Nesse sentido, é a jurisprudência do STF e do STJ:

Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Negativa de seguimento pelo relator do writ no Superior Tribunal de Justiça confirmada pelo colegiado. Fundamento: agravo em recurso especial pendente de julgamento. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido para determinar o exame de mérito do habeas corpus.
1. É incabível, para restringir-se o conhecimento do habeas corpus, estabelecer-se pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal.
2. É pacífico o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de que a interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal local não constitui óbice processual ao manejo concomitante do habeas corpus . Precedentes.
3. Recurso provido.
( RHC 123456, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16⁄09⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)
______________
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (1 ANO DE RECLUSÃO). REINCIDÊNCIA. PENA FINAL DO RÉU: 2 ANOS DE RECLUSÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Não obstante a questão trazida à tona tenha sido suscitada perante o Tribunal a quo, este não chegou a apreciá-la, razão pela qual a sua análise, por este Superior Tribunal de Justiça, implicaria inegável supressão de instância.
2. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio, ainda que os motivos sejam os mesmos, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
[...]
6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, com ressalva do entendimento pessoal do relator.
(HC 86.802⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007, p. 262)
________________
PENAL. PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE." HABEAS-CORPUS " RECURSO.
1. Dada a natureza juridica do" habeas-corpus ", nada impede sua impetração concomitantemente com qualquer outro recurso, ainda que os argumentos sejam os mesmos.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(RHC 3.192⁄MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄1993, DJ 29⁄09⁄1997, p. 48225)

É também o que destaca a doutrina especializada:

A existência de recurso legal para impugnar a decisão considerada abusiva não impede a utilização do habeas corpus , tendo em vista que este é, seguramente, meio mais ágil para fazer cessar qualquer constrição à liberdade de ir e vir.
(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal . São Paulo: RT, 2012, p. 956)
__________________
A decisão do juiz, tendo como objeto a defesa do alimentante, desafia agravo (art. 522, caput , do CPC; art. 19, § 2º, da Lei 5.478⁄1968).
De modo redundante, porque, de ordinário, o agravo é mesmo não provido de força inibidora quanto à eficácia do ato (art. 497 do CPC), o art. 19, § 3º, da Lei 5.478⁄1968, dispôs não suspender eventual interposição do recurso a 'execução da ordem de prisão'. Por isso, a antiga redação do art. 588 do CPC só cogitava do 'depositário infiel'. O agravo de instrumento interposto contra o decreto de prisão civil não suspendia a execução da medida de constrição pessoal em nenhuma hipótese. Ao invés, a nova verba legislativa do art. 558 alude à 'prisão civil', sugerindo a aplicação da norma geral em lugar da especial (art. 19, § 3º, da Lei 5.478⁄1968). E, com efeito, esta parece a única interpretação correta, considerando que o regime do agravo pertence aos domínios do CPC. Então, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Por conseguinte, o art. 588 do CPC, se aplica à prisão do devedor de alimentos e seu regime atalha - porém, não inibe a utilização do remédio processual - o habeas corpus com idêntica finalidade.
[...]
Contra o provimento, que decretou a prisão, se mostra adequado o recurso de agravo, o qual, todavia, em princípio não suspende a execução do ato decisório (art. 19, § 3º, da Lei 5.478⁄1968 c⁄c art. 558 do CPC).
Nesta contingência, embora o âmbito de cognoscibilidade do recurso ordinário seja mais extenso, comparado ao da eventual impetração, o obrigado dispõe de remédio constitucional para sustar o cumprimento da medida ou revogá-la: o habeas corpus (art. , LXVIII, da CF⁄1988).
[...]
O habeas corpus enseja exame apenas de alegado error in procedendo (por exemplo: a nulidade da citação, a falta de pedido da parte na inicial; a iliquidez da dívida; e assim por diante).
De limite augusto, a cognição judicial neste remédio jamais desce à planície valorativa do error in iudicando, da injustiça do ato e da valoração da prova. [...]
Por exemplo, as seguintes matérias se afiguram compatíveis com os limites restritos dessa impetração: a) incompetência do juízo; b) falta de pedido; c) falta de indicação ou de iliquidez da dívida; d) ausência de chamado para o devedor 'se manifestar sobre o cálculo de liquidação'; e) omissão de prazo para defesa; f) recusa indevida de abertura da fase instrutória; g) desobediência à ordem preferencial dos meios executórios; h) decisão carcerária prematura, expedida 'antes da determinação para que sejam efetuados os descontos de diferenças de reajustamentos da pensão alimentícia'; i) inexistência ou insuficiência da motivação do ato decisório; j) extinção da dívida por causa superveniente à defesa.
(Assis, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, fls. 93, 203 e 204)

Apesar disso, não se pode deixar de consignar que o atual entendimento do STJ é o de racionalizar o uso do habeas corpus, não admitindo sua utilização em substituição ou como sucedâneo recursal.

Em razão disso, a Corte tem entendido não ser possível a formulação concomitante de recurso e de habeas corpus com o mesmo objeto, principalmente para preservar o writ dentro de seu papel constitucional de guardião da liberdade e, ao mesmo tempo, prestigiar a lógica do sistema recursal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO EVIDENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VULNERABILIDADE VERIFICADA APENAS NA OCASIÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS. VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA PERMANENTEMENTE VULNERÁVEL, A PONTO DE FAZER INCIDIR O ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE VER O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).
[...]
12. Writ não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para anular a condenação e a ação penal proposta contra o paciente.
(HC 276.510⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 01⁄12⁄2014)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL E INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TEOR ALCÓOLICO NO SANGUE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS CONCOMITANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. Não é possível a formulação concomitante de recurso especial e habeas corpus com o mesmo objeto. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
3. Hipótese em que o paciente responde ao processo em liberdade, e as teses aqui suscitadas são objeto de agravo de instrumento que tramita nesta Corte. Ausente ilegalidade manifesta, revela-se inadequada a via eleita.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 117.696⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2011, DJe 03⁄10⁄2011)
___________________
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO PARA O CULPOSO. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP (AI NO HC Nº 239.363⁄PR).I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.
Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.III - In casu, a verificação da litispendência entre as outras ações penais, o pedido de absolvição e pleito de desclassificação do delito doloso para o culposo exigiriam, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).IV - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de nova perícia se o magistrado, analisando as perícias já realizadas e os outros elementos de prova constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada. (Precedentes).V - No presente caso, o paciente fabricava e comercializava os produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais denominados"VIGRAN"e "GINKGO BILOBA"sem registro na ANVISA. Não há, nos autos, elementos colhidos para se chegar a conclusão pretendida pelo ora impetrante, no sentido de que a conduta do paciente não se subsume ao tipo penal previsto no inciso Ido § 1º-B do art. 273 do Código Penal.VI - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no art. 273 do Código Penal deve ser aplicado o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 (AI no HC n. 239.363⁄PR).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para que faça uma nova dosimetria da pena, nos moldes do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade formulada no HC n. 239.363⁄PR.
(HC 310.705⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016)

Ocorre que, mesmo em não se admitindo a concomitância na interposição de recurso e impetração de habeas corpus, tem-se reconhecido que, nessas hipóteses, deverá se apreciar o recurso - até porque tem efeito devolutivo amplo - e inadmitir ou ter por prejudicado o habeas corpus -, em razão de sua cognição limitada.

É o que se extrai dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PREJUDICIALIDADE E CONHECIMENTO. CRIME DE PECULATO. SENTENÇA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER. LEGITIMIDADE DO ESTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL. INTERESSE PÚBLICO.
I - Interposto recurso ordinario e impetrado habeas corpus substitutivo, concomitantemente, conhece-se do primeiro e julga-se prejudicado o " writ ".
II - O fato de ser o ministério público titular da ação penal pública incondicionada e de que esta obrigado a recorrer, não impede que o procurador-geral do estado seja considerado legitimado para faze-lo, em se tratando de peculato onde ofendido e o proprio estado.
III - Interesse público a ser protegido com repercussão perante a administração e o bem comum da sociedade, que não se confunde com interesse público geral do ministério público.
(RHC 4.041⁄RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄1994, DJ 24⁄04⁄1995, p. 10408)
___________________
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Em momento algum a matéria articulada no mandamus originário foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que lhe negou seguimento, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de operar em indevida supressão de instância.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONCOMITANTE COM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos e ações cabíveis, como ocorre in casu, já que o agravante interpôs recurso de apelação e, concomitantemente, impetrou prévio writ.
2. Tendo-se em conta que a matéria suscitada no mandamus impetrado na origem será objeto de discussão e análise pela Corte Estadual no julgamento da apelação, dotada de efeito devolutivo amplo, por uma questão de economia e celeridade processuais o caso concreto não comporta a concessão da ordem de ofício para que a autoridade indicada como coatora julgue o mérito do remédio constitucional ali aforado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 47.078⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2014, DJe 10⁄09⁄2014)
____________________
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. A Corte de origem não adentrou ao mérito do mandamus ali impetrado em razão da interposição concomitante de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, não havendo falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. As matérias ora ventiladas serão objeto de discussão e análise pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do apelo defensivo, dotado de efeito devolutivo amplo, de sorte que o caso em testilha não comporta a concessão da ordem de ofício para que a autoridade apontada como coatora julgue o mérito do remédio heroico lá impetrado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 335.758⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)

Nessa linha de intelecção, verifica-se que o paciente interpôs corretamente o recurso de agravo, instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico, para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão.

Por conseguinte, constatando-se ilegalidade a ser sanada, concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão à conferida pelo Relator, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça do agravo de instrumento e o aprecie como entender de direito.

É a praxe, tanto da Suprema Corte como do Superior Tribunal de Justiça, em situações similares, proceder desta forma:

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCOMITANTE AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu do writ manejado pela defesa por entender que, interposto o recurso previsto no ordenamento jurídico para a análise de eventual ofensa à legislação federal na realização da dosimetria da pena, não é cabível a impetração de habeas corpus.
II – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, de modo a restringir o conhecimento do remédio heroico.
III – Ordem concedida para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691⁄MT e o julgue como entender de direito.
( HC 113103, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11⁄12⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2013 PUBLIC 12-04-2013)
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EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO E CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO E INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O fato de o habeas corpus impetrado ao Tribunal Superior do Trabalho ter sido extinto sem resolução do mérito impede o conhecimento da presente demanda, a fim de evitar supressão de instância. Por outro lado, estando em vigor o ato judicial apontado como violador da liberdade de locomoção do paciente, e tendo o tribunal de segundo grau mantido esse ato, impõe-se ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da matéria. Assim, como o recurso ordinário interposto à Corte Superior trabalhista não foi admitido na origem, só resta ao paciente o direito de ver apreciado o mérito do habeas corpus impetrado em seu favor ao Tribunal Superior do Trabalho. Pedido não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício, para determinar ao impetrado que aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado.
( HC 94353, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-02 PP-00361 RDECTRAB v. 16, n. 184, 2009, p. 178-181)
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação penal privada, somente se julgará deserto o recurso interposto após a intimação do recorrente para que proceda ao pagamento das custas devidas. Importante destacar que o querelado, na condição de acusado em um processo penal, não pode ser tolhido em seu direito ao duplo grau de jurisdição. Nesse contexto, mister seja conhecido seu recurso de apelação.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o conhecimento do recurso de apelação pela Turma Recursal.
(HC 337.573⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)
____________________
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ORDEM ORIGINÁRIA A QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. PLEITO DE SOLTURA DO RÉU QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE E DISCUSSÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.VI. Evidenciada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, deve ser concedido habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise a ocorrência da indigitada carência de motivação idônea para a mantença da medida constritiva de liberdade, como entender de direito.VII. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido, de ofício, nos termos do voto do Relator.
(HC 228.470⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2012, DJe 14⁄03⁄2012)
_________________
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE.
[...]
4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie a possibilidade de incidência do princípio da insignificância à espécie.
(RHC 63.757⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016)
________________
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA.
[...]
5. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(RHC 55.238⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016)

10. Ante o exposto, pedindo vênia ao Ministro relator, concedo a ordem, em menor extensão, para determinar o conhecimento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com recomendação de celeridade no julgamento, cabendo ao Egrégio Tribunal local proceder como de direito. Eventual pedido de suspensão do agravo deverá ser formulado no órgão competente para o julgamento do recurso.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0339469-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 312.551 ⁄ SP
PAUTA: 12⁄04⁄2016 JULGADO: 12⁄04⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA
ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA
GILMAR GOMES DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L E DE B V N
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão concedendo em parte a ordem, divergindo do relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando a divergência, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Truma, por maioria, concedeu em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, relator, que concedia a ordem em Habeas Corpus.

Documento: 1492695 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340171798/habeas-corpus-hc-312551-sp-2014-0339469-5/inteiro-teor-340171810

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