jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_312551_cac89.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_312551_04853.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_312551_867c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA   GILMAR GOMES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : L E DE B V N   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de habeas corpus impetrado por RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA em favor de L. E. de B. V. N., apontando como ato ilegal e abusivo o v. acórdão de fls. 440-441, que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo paciente perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mantendo decisão que determinara a prisão do paciente em face de inadimplemento de obrigação alimentar (v. fl. 52, e-STJ). Historiam os autos que C. M. R. T. B. V., ex-esposa, L. E. de B. V., P. E. de B. V. e P. M. T. B. V., filhos do ora paciente, propuseram ação de execução, pelo rito do art. 733 do CPC, pleiteando o pagamento de prestações de alimentos, fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Em decisão à fl. 52, a il. magistrada de piso determinou o pagamento do "débito total apurado, mais do que se vencer até a data do efetivo e integral pagamento da dívida" , a qual importava em R$ 758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente às parcelas vencidas entre novembro de 2012 e maio de 2014 ou, em caso de descumprimento, a prisão do ora paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, L. E. de B. V. N. manejou agravo de instrumento (fls. 25-43), do qual o eg. TJ-SP não conheceu, tendo em vista o anterior manejo de habeas corpus em favor do agravante , nos termos do v. acórdão recorrido, assim ementado (fl. 441):   "Agravo de Instrumento - insurgência contra decisão interlocutória que decretou a prisão do devedor de alimentos e sobre a qual houve impugnação por meio de Habeas corpus - Inadmissível interposição de novo recurso - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido."   Foi, então, impetrado o presente writ no qual se aponta o v. acórdão como ato coator, afirmando-se que seria ato ilegal e suscetível de constranger o direito de locomoção do ora paciente, pois não examinou a decisão do magistrado de 1ª instância que determinara a prisão civil. Aduz que: "(...) o varão sempre efetuou os pagamentos de valores em pecúnia e o custeio direto de despesas essenciais dos alimentados (notadamente aquelas relacionadas à saúde, educação e moradia), e pensando no atendimento das despesas mais básicas de seus filhos, de maneira que considerar tais pagamentos - que atingiram sua finalidade precípua, qual seja, o sustento da prole e a manutenção de seu padrão de vida - como uma mera liberalidade sua, constitui uma efetiva afronta à Lei, aos princípios éticos e morais norteadores do Direito, em especial aqueles correlatos ao direito de família e ao instituto dos alimentos, constituindo, sobretudo, verdadeira FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA " (fl. 11). Alega, ainda, que o paciente fez diversos pagamentos, totalizando R$ 261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), referentes a "(...) despesas essenciais dos exequentes, motivo pelo qual não se poderia deixar de considerar que a pensão alimentícia foi efetivamente paga pelo varão, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE OS PRÓPRIOS EXEQUENTES CONCORDARAM COM O PAGAMENTO " (fl. 11). Suscita precedente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que teria firmado entendimento de que: "(...) quando as despesas pagas diretamente pelo genitor atingirem o fim a que se destinam, as mesmas devem ser consideradas como pagamento de pensão alimentícia efetivamente, e não mera liberalidade " (fl. 12). Afirma que a decisão que determinou a prisão seria ilegal, porque "(...) não foram considerados diversos pagamentos efetuados pelo alimentante, também não considerou pagamentos feitos em pecúnia, além dos filhos, menores e capazes (sic) , terem concordado com o pagamento direto das despesas (...)" (fl. 23). O pedido de liminar foi deferido, conforme decisão às fls. 450-455. O eg. TJ-SP prestou informações às fls. 485-492. Instado a se manifestar, o d. Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento deste remédio heroico, ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer (fls. 496-499) da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Dr. Sady d'Assumpção Torres Filho . É o relatório.       HABEAS CORPUS Nº 312.551 - SP (2014⁄0339469-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA ADVOGADOS : RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA   GILMAR GOMES DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : L E DE B V N   VOTO VENCIDO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus impetrado por RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA em favor de L. E. de B. V. N., apontando como ato ilegal e abusivo o v. acórdão de fls. 440-441, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo paciente perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mantendo, com isso, decisão de 1º grau que determinara a prisão do paciente em face de inadimplemento de obrigação alimentar (v. fl. 52, e-STJ). Nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF⁄88, o habeas corpus será concedido: "(...) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Por sua vez, em relação à competência originária desta Corte Superior, dispõe a Carta Magna: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição , Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   Portanto, a Carta da República confere ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal sujeito a sua jurisdição, como sucede na hipótese. Registra-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação emanada do col. Supremo Tribunal Federal - STF, embora o habeas corpus manejado perante o STJ como sucedâneo recursal não deva ser admitido, poderá ensejar a concessão da ordem ex officio em caso de ilegalidade no decreto de prisão. Nesse sentido:   CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É firme o entendimento de que, salvo para reparar manifesta ilegalidade, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão de Relator, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. 3. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem proceda ao exame do mérito da impetração, conforme entender de direito. (HC 90.245⁄MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2007, DJ de 26⁄11⁄2007, p. 194)   HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CASO FORTUITO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte tem admitido, excepcionalmente, no intuito de reparar manifesta ilegalidade, a impetração de novo Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator, denegatória de liminar em outro writ. 2. Diante da impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, ficam afastadas a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. 3. Ordem concedida. (HC 35.221⁄GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2004, DJ de 25⁄10⁄2004, p. 346)   Na espécie, data venia, conforme assentado nos precedentes supratranscritos, esta eg. Corte deve conceder a ordem de habeas corpus , em face da ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo de instrumento contra a decretação da prisão, em razão do manejo de anterior habeas corpus . Com efeito, o v. acórdão estadual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo paciente e, assim, manteve integralmente a r. decisão agravada, inclusive o decreto prisional. Provocado a examinar a referida decisão singular, a eg. Corte local entendeu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de que teria ocorrido a preclusão consumativa, quando da impetração de ordem de habeas corpus , antes da interposição do agravo. A titulo elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual:   "Nesse contexto, não se pode olvidar que o princípio da unirrecorribilidade, também denominado da singularidade ou da unicidade, ao determinar que a parte que interpõe recurso pratica um ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, antecipando, inclusive, o dies ad quem do prazo recursal, tem por escopo promover segurança ao referido ato, impedindo, assim, sua posterior complementação ou correção. A legislação em vigor prevê que contra cada decisão judicial proferida cabe, em relação a uma mesma parte, um único recurso. Se o interessado já havia impetrado habeas corpus contra a mesma decisão, não lhe é permitido interpor outro recurso. Dessa forma, impõe-se reconhecer que no caso em tela, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer da decisão ora impugnada, impedindo-se assim, o conhecimento deste segundo recurso. (...) Destarte, no que tange ao presente recurso, o recorrente não preencheu o pressuposto objetivo de cabimento e adequação do mesmo, além de ter-se configurado a preclusão consumativa sobre a matéria, uma vez que foi objeto de recurso anterior." (fls. 443-444)  

Com a devida venia, o entendimento supratranscrito merece reforma, uma vez que o habeas corpus não pode ser considerado um recurso, mas, sim, uma ação constitucional restrita à garantia de liberdade do indivíduo, portanto, destinada somente à preservação da liberdade de locomoção do paciente, quando ameaçada por ato abusivo ou ilegal de autoridade, consoante disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, abrangido inclusive em cláusula pétrea (CRFB, art. 60, § 4º, IV).

Assim, em razão do anterior manejo de habeas corpus, não estava configurada a preclusão consumativa recursal que fundamentou o v. acórdão estadual.

De fato, enquanto com o habeas corpus somente se poderia obter a prestação jurisdicional acerca do direito de liberdade do paciente, suspendendo-se liminar ou, definitivamente, o decreto prisional, apenas isso, com o recurso de agravo de instrumento o recorrente poderia alcançar o reexame mais amplo da decisão atacada, ensejando, em tese, liminarmente a suspensão, parcial ou total, de tal decisão e, em posterior exame de mérito recursal, a reforma, parcial ou total, da decisão agravada.

Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ entende ser descabido o habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas este, desde que tempestivo, não fica prejudicado pelo anterior manejo daquele.

A discussão trazida no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à possibilidade de justa prisão do paciente diante da ocorrência ou não do pagamento da pensão alimentícia fixada pelo eg. TJ-SP, no elevado valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), envolvendo, portanto, o atendimento de necessidades não apenas alimentares, essenciais, dos pensionistas. O impetrante alega que a decisão determinou o pagamento de R$ 758.733,87 (setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referentes a parcelas vencidas entre novembro de 2012 e maio de 2014, sem considerar que já haviam sido pagos R$ 261.521,90 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos), no período de setembro de 2013 a maio de 2014, o que revelaria a intenção do paciente de prover espontaneamente, dentro de suas possibilidades, as necessidades de seus filhos e da ex-esposa. Os fartos recibos e documentos anexados às fls. 63 e 200 a 416 e-STJ aparentam subtrair da dívida executada os requisitos constitucionais do inadimplemento voluntário e inescusável, autorizadores da excepcional prisão civil por dívida (CF, art. 5º, LXVII). As provas acostadas aos autos demonstram que o ora paciente arca, ao menos desde novembro de 2012 - portanto entre meses incluídos no período da dívida exigida -, com despesas de seus filhos e da ex-esposa, como se infere dos seguintes documentos, a título exemplificativo: a) pagamento de boleto referente à mensalidade do curso superior de administração de empresas de um dos filhos-exequente, na Fundação Getúlio Vargas (fl. 201); b) depósitos bancários em favor dos filhos (fl. 202); c) depósitos bancários em favor da ex-mulher (fls. 203-204); d) pagamento de mensalidade de um dos filhos em curso de ensino médio (fl. 217); e) declarações dos dois filhos varões (fls. 240-241) sobre o pagamento pelo paciente de despesas referentes a "(...) condomínio, plano de saúde, despesas com educação (mensalidade), telefone celular, pagamento de IPVA, seguro de carro, despesas com viagem e despesas de manutenção do imóvel de Indaiatuba "; f) pagamento de TV por assinatura (fl. 262); g) pagamento de academia de ginástica dos filhos varões (fls. 247 e 280). O referido agravo de instrumento tirado da ação de execução de alimentos era o recurso adequado para devolver ao colendo eg. TJ-SP o exame da decisão recorrida, a ser ou não reformada. Tal recurso em nada ficara prejudicado pela impetração anterior de ação de habeas corpus pelo paciente-agravante, a qual se limitava a eventual subtração do efeito restritivo à liberdade de ir e vir do paciente, e não à reforma integral da própria decisão atacada, que somente poderia vir a ser obtida na sede recursal recusada (CPC, art. 522). Nessa perspectiva, onde inviabilizou-se ilegalmente a via recursal adequada ao pleno reexame da decisão que determinara a prisão civil do devedor de alimentos, confirmada a plausibilidade das alegações do paciente, mediante a farta documentação acostada ao writ, e considerando-se o expressivo valor da quantia já quitada, que, certamente, assegura a sobrevivência dos alimentandos, não deve prevalecer o decreto de prisão que emerge da decisão impetrada. No contexto descrito, mostra-se injusto o sacrifício do direito de liberdade do paciente, cuja preservação se impõe.

Diante do exposto, concede-se o habeas corpus, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o mandado de prisão expedido em desfavor do ora paciente, sem prejuízo do prosseguimento da execução do débito alimentar, em seus demais aspectos.

É como voto.

   
Documento: 60061676 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340171798/habeas-corpus-hc-312551-sp-2014-0339469-5/relatorio-e-voto-340171835

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

Henrique Batista, Advogado
Artigoshá 4 anos

Prisão Civil do Devedor de Alimentos à Luz da Jurisprudência do STJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 350101 MS 2016/0051991-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 157791 RJ 2021/0383333-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1327471 MT 2011/0176288-0