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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208846 RS 1999/0025946-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 208846 RS 1999/0025946-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28.08.2000 p. 137
Julgamento
20 de Junho de 2000
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_208846_RS_20.06.2000.tif
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Ementa

PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.

1. A Lei nº 8.072/90, art. , § 1º, impõe nos denominados crimes hediondos - o regime fechado, vedada a progressão. A norma foi declarada compatível com a Constituição Federalno julgamento do HC nº 69.603. 2. Recurso conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar que nos denominados crimes hediondos a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão, a teor da Lei nº 8.072/90. Vencido o Ministro-Relator que não conhecia do recurso. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Veja

    • HC 69903 (STF)
    • HC 5710 -DF, RHC 5592 -SP (STJ)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340249/recurso-especial-resp-208846-rs-1999-0025946-7