jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 237718 RS 1999/0101720-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 237718 RS 1999/0101720-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.08.2000 p. 109
Julgamento
9 de Maio de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_237718_RS_09.05.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PERCENTUAL - ART. 75, DA LEI 8.213/91. - A concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. - O disposto no art. 75, da Lei 8.213/91, que majorou a cota familiar da pensão, não incide sobre os benefícios concedidos antes da Constituição Federalde 1988, sendo aplicado, apenas, a partir da 05/04/91, a teor do artigo 145, da referida Lei 8.213/91. - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como apresentadas cópias integrais de tais julgados. Como isto não ocorreu, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência jurisprudencial aventada. - A isenção da verba honorária não está prevista no art. 128, da Lei 8.213/91, que trata tão-somente das custas processuais. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340358/recurso-especial-resp-237718-rs-1999-0101720-3

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 9º - Seção I. Disposições Gerais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 237718 SP

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 237718 SP