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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 237718 RS 1999/0101720-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 237718 RS 1999/0101720-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.08.2000 p. 109

Julgamento

9 de Maio de 2000

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_237718_RS_09.05.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PERCENTUAL - ART. 75, DA LEI 8.213/91. - A concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. - O disposto no art. 75, da Lei 8.213/91, que majorou a cota familiar da pensão, não incide sobre os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sendo aplicado, apenas, a partir da 05/04/91, a teor do artigo 145, da referida Lei 8.213/91. - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como apresentadas cópias integrais de tais julgados. Como isto não ocorreu, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência jurisprudencial aventada. - A isenção da verba honorária não está prevista no art. 128, da Lei 8.213/91, que trata tão-somente das custas processuais. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340358/recurso-especial-resp-237718-rs-1999-0101720-3

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