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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 121511 SP 1997/0014225-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 121511 SP 1997/0014225-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.08.2000 p. 72
RJADCOAS vol. 15 p. 16
SJADCOAS vol. 112 p. 12
Julgamento
10 de Abril de 2000
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_121511_SP_10.04.2000.tif
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Ementa

Falência - Ação revocatória - Decadência - Termo inicial - Artigos 56, § 1º e 114 da Lei de Falencias - Precedentes. - O prazo de decadência para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no art. 114 da Lei de Falencias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Menezes Direito.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVOCATORIA, DATA, SINDICO, PUBLICAÇÃO, AVISO, MASSA FALIDA, INEXISTENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, DEMONSTRAÇÃO, NEGLIGENCIA, SINDICO, ADIAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340480/recurso-especial-resp-121511-sp-1997-0014225-6

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