jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_859903_RS_21.09.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA INEFICAZ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ANALOGIA.

I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.
II - Na hipótese em exame, o decisum agravado negou seguimento ao recurso especial entendendo pela impossibilidade de concessão de efeito suspensivo àquele recurso por meio de pedido nas próprias razões dele; pela falta prequestionamento das matérias constantes nos arts. 497, 652, 655 e 656 do CPC e pela incidência da Súmula nº 283/STF, porquanto o acórdão recorrido se utilizou de dois fundamentos, ambos suficientes para manter o julgado, para entender como ineficaz a nomeação à penhora, quais sejam, o não-respeito à graduação legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e a iliqüidez do crédito indicado à penhora pela recorrente, sendo que a ora agravante não refutou o segundo fundamento.
III - Contudo, em sede de agravo regimental, a agravante limita-se a repetir as razões desenvolvidas no recurso especial, explicitando que o crédito nomeado à penhora é de valor superior ao da execução e que obedeceu à graduação legal do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não possuindo outros bens que atendam à ordem legal.
IV - Agravo regimental não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no REsp 927381 MG 2007/0037009-4 DECISÃO:05/06/2007
  • AgRg no REsp 873643 SP 2006/0170195-0 DECISÃO:07/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34052/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-859903-rs-2006-0123899-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-71.2008.8.09.0127

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-80.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-15.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES 2014/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2018.8.13.0313 MG