Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 12487 RJ 2000/0021109-5

I. É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade, apenas porque o laudo cadavérico não teria sido conclusivo sobre o motivo da morte da vítima, cabendo a ressalva de que a prova técnica não é a única capaz de atestar a materialidade das condutas, sendo que até mesmo a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal - não só porque o mesmo pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, na forma do art. 167 do CPP.

II. Não se acolhe alegação de inépcia da denúncia se a mesma encontra-se formalmente perfeita, descrevendo satisfatoriamente as condutas tidas como criminosas e amparada em indícios de autoria e de materialidade.

III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de punibilidade.

IV. Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, reportando-se aos fundamentos do decreto da prisão dos co-réus, que aludiram à prova da materialidade e aos indícios de autoria.

V. A gravidade e a violência do crime podem ser suficientes para motivar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes do STF e desta Turma.

VI. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, FALTA, CERTEZA, LAUDO PERICIAL, AUTOPSIA, REFERENCIA, CAUSA MORTIS, DECORRENCIA, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CO-REU, OCORRENCIA, RECONHECIMENTO, VITIMA, DENTISTA, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA. NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, EXPOSIÇÃO, SITUAÇÃO FATICA, CRIME, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, CLASSIFICAÇÃO, TIPO PENAL, OFERECIMENTO, ROL DE TESTEMUNHAS, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IRRELEVANCIA, FALTA, CERTEZA, MOMENTO DA AÇÃO. LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, HOMICIDIO, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EXISTENCIA, CRIME, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, DECORRENCIA, EXISTENCIA, REFERENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, CO-REU, OCORRENCIA, SUPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, AMEAÇA, CO-REU, TESTEMUNHA, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, GRAVIDADE, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.