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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 195492 RJ 1998/0085860-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 195492 RJ 1998/0085860-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 21.08.2000 p. 140
Julgamento
1 de Junho de 2000
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_195492_RJ_01.06.2000.tif
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Ementa

SEGURO. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. RECIBO DE QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. - "Consolidado o entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos, extinção da obrigação". Precedente do STJ. - Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (art. 1.462do Código Civil), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedente da Segunda Seção. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 2ª PARTE, 27ª ED., P. 344.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II, 1996, V.5, P. 474.
  • Autor: MARÇO AURELIO S. VIANA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340951/recurso-especial-resp-195492-rj-1998-0085860-1

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