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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 9946 DF 1998/0042859-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE - CF/88, ART. 41, § 1º. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMADORA. LEI 8 112/90.

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
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Processo
EDcl no RMS 9946 DF 1998/0042859-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 21.08.2000 p. 152
Julgamento
29 de Junho de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE - CF/88, ART. 41, § 1º. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMADORA. LEI 8 112/90.
1. A norma constitucional que assegura a estabilidade do servidor público não diz a forma pela qual tal estabilidade é adquirida, mister reservado à lei.
2. Embargos rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Referências Legislativas