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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 794100 PR 2005/0176102-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 794100 PR 2005/0176102-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2006 p. 425
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_794100_PR_19.09.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO NARRADO. DEMISSÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo Criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria (incisos I e IV do art. 386 do CPP, respectivamente).
3. Na espécie, a sentença penal absolutória, transitada em julgado, efetivamente afirmou a ausência de prova suficiente da existência do fato típico narrado (inciso II do art. 386, CPP), não sendo tal hipótese suficiente para absolver a ex-servidora na esfera administrativa.
4. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dra. Danielle Anne Pamplona (p/ recdo)

Veja

  • SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
    • STJ - RESP 248760 -RS, RESP 448132 -PE, RESP 235792 -BA (RSTJ 151/527), RESP 249411 -SP (RDJTJDFT 64/89)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34105/recurso-especial-resp-794100-pr-2005-0176102-6