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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 218369 RS 1999/0050299-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 218369 RS 1999/0050299-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 21.08.2000 p. 142 RJADCOAS vol. 20 p. 83
Julgamento
6 de Junho de 2000
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO ECONÔMICO. JUROS. LIMITE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N.º 22.626/33. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TR PACTUADA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS. - "A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário." (REsp 181.095 - RS, Relator o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, in DJ 09.08.99). - A limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. - Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às instituições financeiras a capitalização de juros. - A Taxa Referencial pode ser usada para a correção monetária do débito, desde que pactuada em contrato posterior à edição da Lei 8.177/91, como no caso. - Descaracterizado o contrato para compra e venda a prazo, cumpre serem fixadas os encargos devidos. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Resumo Estruturado
DESCARACTERIZAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO MENSAL, OCORRENCIA, PERDA, REQUISITO ESSENCIAL, DECORRENCIA, FALTA, OPÇÃO, COMPRA, MOMENTO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, PAGAMENTO PARCELADO. LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TAXA DE JUROS, SUPERIORIDADE, LIMITE, 12%, ANO, HIPOTESE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, AUTORIZAÇÃO, CMN, LIMITE, TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TR, CORREÇÃO MONETÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO. ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS COMPOSTOS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LEI. CABIMENTO, ARBITRAMENTO, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS DE MORA, MULTA, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, CONTRATO, COMPRA E VENDA.
