jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 815004 RJ 2006/0010595-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 815004 RJ 2006/0010595-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16.10.2006 p. 309

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_815004_RJ_12.09.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO QUESTIONADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

I - Tendo sido realizada a prisão dentro dos parâmetros legais, mesmo ante a pertinência da questão afeita à falta de intimação para defesa prévia, não há que se cogitar de teratologia do ato judicial, o que mitiga o erro do judiciário a ponto de não impor a indenização por dano moral.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO (voto-vista) os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, RJ, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ERRO JUDICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, / DECORRÊNCIA, MAGISTRADO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, COM, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, RJ, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ERRO JUDICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE / DECORRÊNCIA, MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, PREVISÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI, 1967, E, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, PARA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, RESPONSABILIDADE, ESTADO, E, INDEPENDÊNCIA, JUIZ.

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JUDICIÁRIOS E LEGISLATIVOS, SARAIVA, 1985, P. 109-149.
  • Autor: JUARY C. SILVA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 3, 5ª ED.
  • Autor: CARVALHO SANTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34120/recurso-especial-resp-815004-rj-2006-0010595-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646834 MG 2017/0000153-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646834 MG 2017/0000153-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1429718 PE 2014/0007282-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1414538 RJ 2011/0079384-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 872630 RJ 2006/0132523-1