Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 815004 RJ 2006/0010595-9

I - Tendo sido realizada a prisão dentro dos parâmetros legais, mesmo ante a pertinência da questão afeita à falta de intimação para defesa prévia, não há que se cogitar de teratologia do ato judicial, o que mitiga o erro do judiciário a ponto de não impor a indenização por dano moral.

II - Recurso improvido

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO (voto-vista) os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA.

IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, RJ, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ERRO JUDICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, / DECORRÊNCIA, MAGISTRADO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, COM, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ESTADO, RJ, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ERRO JUDICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE / DECORRÊNCIA, MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, PREVISÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI, 1967, E, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, PARA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, RESPONSABILIDADE, ESTADO, E, INDEPENDÊNCIA, JUIZ.