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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 16.10.2006 p. 398

Julgamento

26 de Setembro de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56991_MS_26.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34138/habeas-corpus-hc-56991-ms-2006-0070354-5/inteiro-teor-100041261

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