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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_229590_SP_18.05.2000.tif
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Ementa

Sistema Financeiro de Habitação. Limitação da taxa de juros. Incabível recurso especial quando a decisão prolatada em sede de apelação o foi por maioria. Sumula 207. Juros de mora. Prequestionamento. Impossibilidade de ser a lei violada ou de configurar-se o dissídio, quanto à sua interpretação, se não examinada a questão jurídica pertinente. Súmulas 05 e 07. Não há como reconhecer a vinculação do contrato às normas do SFH e a existência de anatocismo, se o acórdão afirma o contrário, interpretando cláusulas contratuais ou invocando a prova dos autos. Taxa Referencial. Adoção como indexador, desde que pactuada a correção monetária em conformidade com a remuneração das cadernetas de poupança. Correção do saldo devedor em março/abril de 1990. IPC. Precedente da Segunda Seção. A Segunda Seção decidiu que o IPC é o índice que deve corrigir os saldos devedores dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, no período de março/abril de 1990.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial apresentado pelos devedores e conhecer do recurso apresentado pela instituição financeira e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Pádua Ribeiro.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 200406 SP 1999/0001903-2 DECISÃO:16/05/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/341647/recurso-especial-resp-229590-sp-1999-0081726-5