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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0077322-03.2006.3.00.0000 SP 2006/0077322-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2006 p. 399
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_57398_SP_19.09.2006.pdf
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