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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 506117 RS 2003/0033235-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 506117 RS 2003/0033235-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.10.2006 p. 292
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_506117_RS_14.02.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.102/83 E LEI N. 5.764/71. ATO COOPERADO. FRAUDE ÀS NORMAS CELETISTAS.

1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige fundamentação vinculada às teses contidas no acórdão recorrido, não permitindo inovações ou meros requerimentos.
2. Nega-se o writ à sociedade cooperativa que pretende obter do Poder Público autorização para o desempenho de atividades na área de vigilância quando comprovado que há desvirtuamento do ato cooperado com a utilização da força de trabalho dos cooperados para obtenção de receitas, em fraude às normas celetistas e constitucionais de proteção ao trabalhador.
3. A Lei n. 7.102/83, que estabelece normas para a constituição e funcionamento de empresas que exploram serviços de vigilância exige a relação de emprego para prestação de serviços de vigilância, deixando claro que tais serviços devem ser executados por empresa especializada – Inteligência dos arts. , 10, § 2º, e 15 da mencionada lei. Não cabe, portanto fazer interpretação extensiva da Lei n. 5.764/71, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para admitir que possam tais sociedades prestar serviços de vigilância.
4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, SEM, VINCULAÇÃO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, SEM, APRESENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) EXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, PARA, COOPERATIVA DE TRABALHO, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, VIGILÂNCIA, E, SEGURANÇA PRIVADA / HIPÓTESE, DESVIO, FINALIDADE ESSENCIAL, COOPERATIVA ; UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, ASSOCIADO, PARA, OBTENÇÃO, RECEITA ; FRAUDE, REFERÊNCIA, NORMA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR / MOTIVO, LEI FEDERAL, 1983, EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA, POR, EMPRESA, COM, ESPECIALIZAÇÃO ; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMO, AGENTE DE VIGILÂNCIA ; IMPOSSIBILIDADE, COOPERATIVA DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, MOTIVO, FALTA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE, COOPERATIVA, E, ASSOCIADO ; NECESSIDADE, ENTENDIMENTO, LEI FEDERAL, 1983, COMO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COM, PREVALÊNCIA, SOBRE, LEI GERAL, 1971 ; IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI FEDERAL, 1983. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, E, INEXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, QUESTÃO FEDERAL / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, PARA, COOPERATIVA DE TRABALHO, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM, VIGILÂNCIA, E, SEGURANÇA PRIVADA / HIPÓTESE, OBJETIVO, COOPERATIVA DE TRABALHO, ELIMINAÇÃO, INTERMEDIÁRIO, ENTRE, TRABALHADOR, E, TOMADOR, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, E, SEGURANÇA PRIVADA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, COM, PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, COOPERATIVA, COMO, EMPRESA COMERCIAL, PARA, FORNECIMENTO, SEGURANÇA ; DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, LIMITE, ATUAÇÃO, COOPERATIVA, COM, EXIGÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA, ATUAÇÃO, EM, VIGILÂNCIA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, TST.

Doutrina

  • Obra: CURSO AVANÇADO DE DIREITO COMERCIAL, V. 1, 2ª ED., P. 55.
  • Autor: MARCELO M. BERTOLDI
  • Obra: O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, 5ª ED., P. 211.
  • Autor: VICENTE RÁO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34177/recurso-especial-resp-506117-rs-2003-0033235-2