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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1271959 DF 2011/0192116-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1271959_20945.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1271959_8ab10.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1271959_2cc5c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMBARGANTE : MARIA ALICE JAEGER - ESPÓLIO
ADVOGADO : JORGE JAEGER AMARANTE - INVENTARIANTE E OUTROS
EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : SANDRA FURTADO AYRES E OUTRO (S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.
1. Há contradição no acórdão embargado que, nas razões do voto, manteve a decisão monocrática que julgou o recurso especial de Maria Alice Jaeger - espólio, mas erroneamente o fundamentou com base na decisão que julgou o apelo extremo interposto por Banco Santander Brasil S.A.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a contradição e integrar o acórdão embargado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARIA ALICE JAEGER - ESPÓLIO ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente.
2. É inviável em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Rever as conclusões do tribunal quanto aos danos morais demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração de sucumbência recíproca, por força da Súmula nº 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido" (fl. 1.070).
Sustenta o embargante contradição no julgado, pois "a matéria do fundamento do voto foi totalmente a objeto do recurso da outra parte, da embargada, e não a do pleito recursal do espólio ora embargante, sobre o qual enfaticamente nada foi dito" (fl. 1.078).

Requer que sejam acolhidos os presentes embargos.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A pretensão merece acolhimento, contudo, sem efeitos infringentes.

De fato, houve contradição no acórdão embargado, pois o colegiado manteve a decisão monocrática que julgou o recurso especial de Maria Alice Jaeger - Espólio, mas a fundamentação baseou-se no julgamento do apelo extremo interposto por Banco Santander S.A.

Assim, deve ser sanada a contradição, para que a fundamentação do acórdão passe a ser a seguinte:

"(...)
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, a decisão dever ser mantida por seus próprios fundamentos:
'A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta 'a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060⁄50' (EREsp 1.055.037⁄MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14⁄9⁄09).
A declaração de pobreza, com intuito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, goza, entretanto, de presunção relativa podendo, de forma motivada, ser indeferida pelo magistrado. Ve-se, na presente hipótese, que o juiz, com ampla cognição fático-probatória, entendeu que não houve comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita (fl. 764).
Logo, rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Quanto ao pedido de danos morais, o acórdão recorrido rechaçou o pleito (fl. 765). Logo, rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Por fim, demandaria o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração de sucumbência recíproca, o que, como se sabe, é vedado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça: 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
(...)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial' (fls. 996⁄999).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental".

Daí porque o suprimento da contradição não altera a conclusão da decisão impugnada, devendo, portanto, ser mantida.

Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infrigentes, para suprir a contradição apontada e integrar o acórdão embargado.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2011⁄0192116-6
REsp 1.271.959 ⁄ DF
Número Origem: 20060110376588RES
PAUTA: 17⁄05⁄2016 JULGADO: 17⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA ALICE JAEGER - ESPÓLIO
ADVOGADO : JORGE JAEGER AMARANTE - INVENTARIANTE E OUTROS
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : SANDRA FURTADO AYRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARIA ALICE JAEGER - ESPÓLIO
ADVOGADO : JORGE JAEGER AMARANTE - INVENTARIANTE E OUTROS
EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : SANDRA FURTADO AYRES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1512405 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2016
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