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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 853990 RS 2006/0140341-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 853990 RS 2006/0140341-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2006 p. 334
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_853990_RS_21.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da parte ora agravada.
2. Ocorrendo erro material no julgamento da lide, correta a revogação da decisão para prolação de outra com o exame da real matéria dos autos.
3. O acórdão a quo determinou o fornecimento de medicamento, considerando inviável o bloqueio de valores para tal finalidade.
4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
5. Agravo regimental provido para revogar a decisão agravada. Na seqüência, dá-se provimento ao recurso especial para manter a multa fixada no juízo de origem

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para revogar a decisão agravada e, na seqüência, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34297/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-853990-rs-2006-0140341-5

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