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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 251765 RN 2000/0025669-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 251765 RN 2000/0025669-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2000 p. 151
Julgamento
8 de Junho de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF - VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO - URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO VERÃO - DECRETO-LEI Nº 2.335/87, C/C LEI Nº 7.730/89 - ART. , XXXVI, DA CF- MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.

1 - Consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Súmula 343, do Pretório Excelso, só tem aplicação quando houver interpretação controvertida de lei federal nos Tribunais, não sendo pertinente sua incidência em se tratando de texto constitucional (cf. REsp nº 235.996/SE).
2 - No tocante à reposição salarial dos servidores públicos federais, decorrente de legislação que instituiu o chamado "Plano Verão", o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADIN nº 694/DF, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO, decidiu que estes não têm direito, por não se ter completado o período aquisitivo, ao reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 no percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, diante da entrada em vigor da Lei nº 7.730/89.
3 - Precedentes (STF, RE nº 159.127-7/DF e 185.231-3/DF e STJ, REsp nº 198.979/RJ, entre outros).
4 - Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria de ordem recursal constitucional, ou seja, no caso concreto, a suposta infringência ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, cabendo-lhe somente a infraconstitucional.
5 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. Como isso não ocorreu, impossível, sob este prisma, conhecer do recurso.
6 - Recurso parcialmente conhecido, consoante acima explicitado, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. aresto a quo, julgar procedente in totum a Ação Rescisória

Acórdão

0806Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989 ART :00001 ART :00005 ART :00006 ART :00020
  • LEG:FED SUM:000343 (STF)
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
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