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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 250682 PB 2000/0022150-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 250682 PB 2000/0022150-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2000 p. 148
Julgamento
13 de Junho de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_250682_PB_13.06.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 10% REFERENTE A JANEIRO 94. URV. IRSM. CONVERSÃO. No tocante ao resíduo de 10%, o direito do autor não havia se aperfeiçoado, por faltar-lhe a consumação da condição temporal, visto que a MP 434 (Lei 8.880/94) revogou o dispositivo que concedia tais antecipações, dispositivo este que teve origem no sistema estabelecido pelo art. da Lei 8.542/92, posteriormente alterado pela Lei 8.770/93, que se refere à diferença entre o IRSM integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25% concedida ao mês seguinte, e que não chegou a ser incorporado no final do quadrimestre (maio) aos benefícios, pela ausência da circunstância temporal. Recurso conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 267979 SP 2000/0072958-2 DECISÃO:17/10/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342995/recurso-especial-resp-250682-pb-2000-0022150-3