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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 248764 MG 2000/0014940-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 248764 MG 2000/0014940-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2000 p. 115
Julgamento
9 de Maio de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_248764_MG_09.05.2000.tif
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Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. EMPRESA PREPONENTE COMO RÉ. JUROS COMPOSTOS. NÃO-APLICAÇÃO. SÚMULA STJ, ENUNCIADO Nº 186. INCIDÊNCIA. DATA DO FATO. VERBETE SUMULAR N. 54 DESTA CORTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE LEI. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR JUSTO. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - Os juros compostos são devidos se o dever de indenizar resulta de ilícito penal e são exigíveis daquele que efetiva e diretamente o haja praticado, disso decorrendo inacolhível a pretensão no sentido de que sejam suportados pela empresa preponente.
II - Nos termos do enunciado n. 54 da súmula/STJ, os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, têm incidência a partir da data do ilícito. Na espécie, a menor foi atropelada por ônibus, não tendo sido estabelecido contrato de transporte.
III - A condenação do vencido nos juros legais é imposição da lei (arts. 962e 1.544do Código Civil) e, assim sendo, independe de pedido.
IV - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
V - No caso, diante de suas circunstâncias, o valor fixado a título de danos morais mostrou-se razoável

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, MORTE, FILHO MENOR, ACIDENTE DE TRÂNSITO, DECORRENCIA, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO, COBRANÇA, JUROS COMPOSTOS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ATO ILICITO, PREPOSTO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, PREPONENTE, AUTOR, CRIME. CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, JUROS DE MORA, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, TERMO INICIAL, DATA, ATO ILICITO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO, DECORRENCIA, IMPOSIÇÃO, LEI, CONDENAÇÃO, JUROS LEGAIS.

Doutrina

  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL, FORENSE, 7ª ED., 1983, Nº 236. P. 867.
  • Autor: JOSE DE AGUIAR DIAS
  • Obra: COMENTARIOS, FORENSE, 1980, V. III, Nº 288, P. 262.
  • Autor: ERNANE FIDELIS DOS SANTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343134/recurso-especial-resp-248764-mg-2000-0014940-3