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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 250072 RJ 2000/0021111-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 250072 RJ 2000/0021111-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 07.08.2000 p. 116

Julgamento

1 de Junho de 2000

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_250072_RJ_01.06.2000.tif
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Restituição das prestações pagas. No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. DL 911/69. Art. 53 do CDC. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, DEVEDOR FIDUCIANTE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, PREJUIZO, ALIENANTE FIDUCIARIO, DECORRENCIA, DESVALORIZAÇÃO, BEM, POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, DEVEDOR FIDUCIANTE, SALDO CREDOR, POSTERIORIDADE, VENDA EXTRAJUDICIAL, INTERPRETAÇÃO, CDC.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343223/recurso-especial-resp-250072-rj-2000-0021111-7

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