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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 248155 SP 2000/0012773-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 248155 SP 2000/0012773-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.08.2000 p. 114
Julgamento
23 de Maio de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_248155_SP_23.05.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO A 2%. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DE OFÍCIO. BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515, CPC. RECURSO PROVIDO.

I - A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum.
II - A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz.
III - Questão não refutada no recurso, que, pela natureza patrimonial do direito, não pode ser decidida de ofício pelo tribunal.
IV - Conquanto o CDC seja norma de ordem pública, não pode retroagir para alcançar o contrato que foi celebrado e produziu seus efeitos na vigência da lei anterior, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, CDC, OBJETIVO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CDC, IRRELEVANCIA, NORMA, ORDEM PÚBLICA, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, MULTA, POSTERIORIDADE, CDC, NÃO OCORRENCIA, IMPUGNAÇÃO, RAZÕES, APELAÇÃO CIVEL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343359/recurso-especial-resp-248155-sp-2000-0012773-6

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