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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0134797-48.2005.3.00.0000 BA 2005/0134797-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2006 p. 390
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. EXPEDIÇÃO DA MANDADO DE PRISÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE COMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE.

1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à existência do crime e a certeza da autoria.
2. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas, sendo esta última a hipótese dos autos.
3. A custódia do sentenciado em cárcere, decorrente de sua condenação na instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é providência compatível com o sistema processual vigente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HABEAS CORPUS - PROVA - DISCUSSÃO
    • STJ - HC 31288 -SP, HC 25962 -PR
  • ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER
    • STJ - RESP 326028 -SC
  • MANDADO DE PRISÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
    • STJ - HC 23976 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00598
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000267
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00598
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000267
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34362/habeas-corpus-hc-46898