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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 218015 SP 1999/0049096-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 218015 SP 1999/0049096-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2000 p. 197
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_218015_SP_14.03.2000.tif
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Ementa

Processo Civil. Tributário. Compensação. Possibilidade, Lei 8.383/91. FINSOCIAL X CSL, Preclusão Consumativa.

1. A Suprema Corte já declarou a inconstitucionalidade de majoração de alíquotas do FINSOCIAL ( RE nº 150.764-1, Rel. Min. Março Aurélio e RE nº 150.755- 1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
2. Existência de crédito tributário com reconhecimento irrecorrido, deve ser protegido.
3. O Juízo recursal só pode julgar dentro dos limites objetivos das razões do recurso.
4. Compensação do FINSOCIAL com a CSL acobertada pela preclusão consumativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Senhor Ministro Milton Luiz Pereira dando provimento ao agravo regimental e a reconsideração dos votos dos Senhores Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros, para acompanhá-lo, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Milton Luiz Pereira, que lavrará o acórdão, vencido o Senhor Ministro Relator também em questão de ordem que suscitou quanto à necessidade de inclusão do feito em pauta, para julgamento de mérito, vencido ainda, o Senhor Ministro Garcia Vieira na parte em que determinava a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da repetição de indébito, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

(QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA) DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, TURMA, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRENCIA, MOMENTO, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MERITO. (VOTO DE MERITO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA) OCORRENCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PEDIDO, APRECIAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, DEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEI FEDERAL, DECORRENCIA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, IMPUGNAÇÃO, RECORRENTE. NECESSIDADE, STJ, GARANTIA, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PAGAMENTO A MAIOR, ALIQUOTA, FINSOCIAL, INDEPENDENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, DEFERIMENTO, EXCLUSIVIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) CABIMENTO, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, TURMA, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, DESTINAÇÃO, TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DECORRENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 218016 SP 1999/0049097-5 DECISÃO:06/04/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343940/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-218015-sp-1999-0049096-7

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