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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 251683 AL 2000/0025388-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 251683 AL 2000/0025388-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2000 p. 324
Julgamento
8 de Junho de 2000
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_251683_AL_08.06.2000.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.676/93. MP 434/94. LEI Nº 8.880/94. - Em 28 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se verificar o período aquisitivo previsto na Lei nº 8.676/93 - março de 1994, o reajuste pleiteado com base na variação do IRSM - no percentual de 47,94% - foi expressamente extinto pela MP 434/94, reeditada, sucessiva e tempestivamente, pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94, tendo sido esta convertida na Lei nº 8.880/94. Precedentes. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008676 ANO:1993
  • LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
  • LEG:FED MPR:000457 ANO:1994
  • LEG:FED MPR:000482 ANO:1994 (CONVERTIDA NA LEI 8880/94)
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994

Sucessivo

  • RESP 262534 CE 2000/0057232-2 DECISÃO:13/09/2000
  • RESP 262331 PB 2000/0056578-4 DECISÃO:13/09/2000
  • RESP 259328 PB 2000/0048685-0 DECISÃO:08/08/2000
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