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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 217162 SE 1999/0047229-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 217162 SE 1999/0047229-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2000 p. 301
Julgamento
13 de Junho de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_217162_SE_13.06.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. DL 4073/42 E LEI 5.552/59. Conta-se como tempo de serviço para fins previdenciários, o período de estudos como aluno-aprendiz nas Escolas Técnicas Federais, seja na vigência do DL 4.073/42, como da Lei 5.552/59. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 004073 ANO:1942
  • LEG:FED LEI:005552 ANO:1959

Sucessivo

  • RESP 296580 SE 2000/0141943-9 DECISÃO:08/05/2001
  • RESP 237099 AL 1999/0099768-9 DECISÃO:06/04/2001
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