Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 64956 SP 1995/0021097-5

1. A cana-de-acúcar produzida pelo estabelecimento industrial, mesmo em regime de parceria, não enseja negócio jurídico gerador de ICMS.

2. O simples deslocamento físico da matéria-prima ou insumos no estabelecimento produtor não se configura como negócio jurídico.

3. Recurso não conhecido

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins.