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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_251283_SP_16.06.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 284 - POSSIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO OBRIGATÓRIA. - Consoante do disposto no art. da Lei de Execução Fiscal, a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. - Inexistindo na Lei de Execução qualquer norma referente à possibilidade de emenda da petição inicial, o art. 284 do Estatuto Processual deve ser observado. - Não pode o magistrado decretar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sem antes facultar à parte que proceda à emenda da peça vestibular.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PEDIDO, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344940/recurso-especial-resp-251283-sp-2000-0024544-5