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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 249056 SP 2000/0015918-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 249056 SP 2000/0015918-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2000 p. 312

Julgamento

8 de Junho de 2000

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_249056_SP_08.06.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONCESSÃO.

1. Os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. Reconhecendo o Tribunal de origem que a incapacidade sofrida pelo obreiro é apenas parcial, com base em laudo médico-pericial, não há que se conceder o benefício.
2. Nem mesmo uma interpretação teleológica do sistema previdenciário, permite-nos concluir que a idade do segurado - aliás não muito avançada, seu grau de instrução ou as atividades que sempre exerceu durante toda a sua vida, agora limitadas pelas lesões de que padece, possam influenciar na concessão da aposentadoria por invalidez. Tal benefício não pode ser concedido como forma de amenizar a restrição do mercado de trabalho no nosso país.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, IRRELEVANCIA, MERCADO DE TRABALHO, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, IDADE, ESCOLARIDADE, SEGURADO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 252964 SP 2000/0028260-0 DECISÃO:17/08/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345050/recurso-especial-resp-249056-sp-2000-0015918-2

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