Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 669954 RJ 2004/0083269-8

1 - Suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo da recorrente, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Ciência inequívoca dos termos da demanda, pela juntada aos autos de substabelecimento para apresentação de defesa.

2 - Decreto de revelia mantido, pela intempestividade da contestação, eis que apresentada após 3 meses de retenção dos autos pelo procurador da recorrente.

3 - A eventual litigância de má-fé deverá ser aferida em sede de Juízo monocrático, com análise do conjunto fático-probatório, inviável nesta via especial, conforme Súmula 7 deste Colendo Tribunal.

4 - Recurso não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e CÉSAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

LEGALIDADE, PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, EM, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, PROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, PARA, DISCUSSÃO, SOBRE, REGULARIDADE, CITAÇÃO, RÉU, EM, AÇÃO DECLARATÓRIA / DECORRÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, PARA, EXERCÍCIO, DEFESA, POR, MOTIVO, DEMORA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, RISCO, INCONSTITUCIONALIDADE, POR, FALTA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ; CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, JUÍZO A QUO, DECRETAÇÃO, REVELIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, APÓS, PRAZO LEGAL ; EXISTÊNCIA, JUNTADA, SUBSTABELECIMENTO, COM, RETIRADA DOS AUTOS, CARTÓRIO, PARA, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO ; RÉU, ALEGAÇÃO, FALTA, CITAÇÃO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ADVOGADO, RÉU ; TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PARA, CONTESTAÇÃO, MOMENTO, JUNTADA, SUBSTABELECIMENTO, ADVOGADO, RÉU. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, CONDENAÇÃO, RECORRENTE, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / HIPÓTESE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABÍVEL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA, SOBRE, INTENÇÃO, PARTE PROCESSUAL, IMPEDIMENTO, ANDAMENTO DO PROCESSO, E, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, PARTE CONTRÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.