Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 252008 RJ 2000/0026282-0

1. Constitui julgamento ultra petita, a decisão que inclui na condenação do INSS, verbas não expressamente deduzidas pelo segurado na petição inicial, e nem mesmo analisadas na sentença de 1º grau.

2. Todos os benefícios concedidos após a promulgação da CF/88 devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC e índices posteriores, adequados por que espelharem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período.

3. Recurso conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, INSS, REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FIXAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MINIMO, JUNHO, 1989, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, AUTOR, PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, OBJETIVO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCESSÃO, PERIODO, OUTUBRO, 1988, ABRIL, 1991, APLICAÇÃO, INDICE, INPC, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.