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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 252008 RJ 2000/0026282-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 252008 RJ 2000/0026282-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2000 p. 325

Julgamento

8 de Junho de 2000

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_252008_RJ_08.06.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PEDIDAS NA INICIAL. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CRITÉRIOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 144. INPC.

1. Constitui julgamento ultra petita, a decisão que inclui na condenação do INSS, verbas não expressamente deduzidas pelo segurado na petição inicial, e nem mesmo analisadas na sentença de 1º grau.
2. Todos os benefícios concedidos após a promulgação da CF/88 devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC e índices posteriores, adequados por que espelharem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, INSS, REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FIXAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MINIMO, JUNHO, 1989, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO, AUTOR, PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, OBJETIVO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCESSÃO, PERIODO, OUTUBRO, 1988, ABRIL, 1991, APLICAÇÃO, INDICE, INPC, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

  • EQUIVALENCIA SALARIAL RE 193456-SP STF
    • RESP 244118 -RJ, RESP 221619 -CE (STJ)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR: ÚNICO ART :00031 ART :00041 ART :00145
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00059

Sucessivo

  • RESP 284358 RJ 2000/0109174-3 DECISÃO:13/12/2000
  • RESP 252244 RJ 2000/0026648-5 DECISÃO:13/06/2000
  • RESP 252099 RJ 2000/0026404-0 DECISÃO:13/06/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345298/recurso-especial-resp-252008-rj-2000-0026282-0