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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 626687 SP 2004/0120155-7

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998 - DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF - ARTIGO DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01 - NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
AgRg no Ag 626687 SP 2004/0120155-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.10.2006 p. 294
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998 - DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF - ARTIGO DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01 - NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Quebra de sigilo bancário só é possível mediante autorização judicial.
2. As instituições financeiras responsáveis pela retenção da CPMF têm o ônus de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações, com o fim de identificar os contribuintes; bem como os valores totais das operações bancárias por eles efetuadas. Agravo Regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, CPMF, E, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, COM, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 2001 ; IRRELEVÂNCIA, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, E, RETROATIVIDADE DA LEI, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO ; RESSALVA, NECESSIDADE, FAZENDA NACIONAL, OBSERVÂNCIA, PRAZO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Veja

Doutrina

  • Obra: CTN COMENTADO, COODENAÇÃO DE VLADMIR PASSOS DE FREITAS, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 566.
  • Autor: ZUUDI SAKAKIHARA
  • Obra: CTN COMENTADO, COODENAÇÃO DE VLADMIR PASSOS DE FREITAS, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 566.
  • Autor: ZUUDI SAKAKIHARA

Referências Legislativas