Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 249026 PR 2000/0015853-4

1. É possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia não se encontre elencada no artigo 20, XI, da Lei 8036/90, pois não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde, à vida e a dignidade humana e, levando-se em conta o caráter social do Fundo que é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidade básicas e de seus familiares.

2. Recurso Especial desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, LEVANTAMENTO, FGTS, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA GRAVE, AIDS, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, FGTS, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITO A VIDA, SAÚDE.