Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-0

1. Nas ações de despejo, a complementação do depósito, quando insuficiente, deve ser precedida de intimação do locatário.

2. Inteligência do artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91.

3. Recurso parcialmente conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO, LOCATARIO, COMPLEMENTAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, AMBITO, AÇÃO DE DESPEJO, HIPOTESE, LOCADOR, ALEGAÇÃO, INSUFICIENCIA, IRRELEVANCIA, OPÇÃO, LOCATARIO, PURGAÇÃO DA MORA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NORMA, LEI DO INQUILINATO.