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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_170508_SP_16.05.2000.tif
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PURGAÇÃO DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.

1. Nas ações de despejo, a complementação do depósito, quando insuficiente, deve ser precedida de intimação do locatário.
2. Inteligência do artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO, LOCATARIO, COMPLEMENTAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, AMBITO, AÇÃO DE DESPEJO, HIPOTESE, LOCADOR, ALEGAÇÃO, INSUFICIENCIA, IRRELEVANCIA, OPÇÃO, LOCATARIO, PURGAÇÃO DA MORA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, NORMA, LEI DO INQUILINATO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345856/recurso-especial-resp-170508-sp-1998-0024937-0

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