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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 56150 RS 2006/0055608-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09.10.2006 p. 324

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O QUANTUM FIXADO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de crimes contra a honra, tendo sido majorada, pelo Tribunal a quo, a pena-base anteriormente imposta ao máximo abstratamente cominado, bem como exacerbada a pena em 1/2 em razão da reincidência, com base nos mesmos critérios utilizados pelo Julgador de 1º grau, que, por sua vez, fixou a pena-base no mínimo previsto no Código Penal e a majorou em 1/3 pela agravante. Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal – o que não se vislumbra in casu. A fundamentação procedida pelo acórdão atacado mostra-se deficiente, não sendo hábil a majorar a pena-base no patamar máximo legalmente previsto, tampouco a aumentar a sanção em 1/2 pela reincidência. Evidencia-se excessivo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação procedida em 2º grau de jurisdição, pois a dosimetria questionada não guarda proporcionalidade no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e o quantum aplicado. Precedentes do STJ. As diretrizes do art. 59 do CP devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa. Precedente desta Corte. Se a pena-base da reprimenda corporal foi imposta no mínimo legal, a pena de multa, por sua vez, não pode ser superior ao menor patamar previsto no Estatuto Repressor. Os termos do § 2º do art. 33 do Código Penal proíbem ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semi-aberto, quando a pena for superior a 04 anos. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, tão-somente para restabelecer a reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente pelo Magistrado singular, qual seja, 01 ano de detenção, bem como para que outra dosimetria seja elaborada em relação à pena de multa, com base nos mesmos critérios utilizados para a pena corporal, mantidos o regime semi-aberto para o seu cumprimento e a condenação. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FIXAÇÃO DA PENA-BASE
    • STJ - HC 42194 -SP, HC 24804 -PE
  • DOSIMETRIA - PENA DE MULTA
    • STJ - RESP 332620 -BA (LEXSTJ 186/343, REVFOR 378/376)
  • FIXAÇÃO - REGIME PRISIONAL
    • STJ - HC 16919 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34599/habeas-corpus-hc-56150