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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 195077 SC 1998/0084560-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 195077 SC 1998/0084560-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.06.2000 p. 158
RSTJ vol. 138 p. 313
RT vol. 782 p. 218

Julgamento

4 de Maio de 2000

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_195077_SC_04.05.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - REPERCUSSÃO QUANTO AOS DIREITOS DO CREDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA CINDIDA E AQUELAS QUE INCORPORARAM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO SOCIAL - ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76 - INTELIGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC.

I - Em se tratando de cisão parcial, nada pactuando as partes acerca da responsabilidade das obrigações sociais em relação a terceiros, prevalece a responsabilidade solidária prevista no caput do art. 233 da Lei nº 6.404/76, restando afastada a aplicação do seu parágrafo único.
II - Sobrevindo conduta temerária capaz de tornar lesivo o exercício do direito processual da parte, correta a imposição da sanção prevista no art. 18 do CPC.
III - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito e Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIEDADE CINDIDA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, HIPOTESE, PARCIALIDADE, CISÃO DE SOCIEDADE, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, PROTOCOLO, EXCLUSÃO, SOLIDARIEDADE PASSIVA, MOTIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, CREDOR. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EXECUTADO, SOCIEDADE CINDIDA, PAGAMENTO, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, FATO INCONTROVERSO, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO, LITIGANCIA DE MA-FE.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, FORENSE, 2ª ED., V. 3, P. 180-181.
  • Autor: FRAN MARTINS
  • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1ª ED., SÃO PAULO, MARLHEIROS, 1995, P. 61.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/346005/recurso-especial-resp-195077-sc-1998-0084560-7

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