28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 195077 SC 1998/0084560-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 195077 SC 1998/0084560-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2000 p. 158 RSTJ vol. 138 p. 313 RT vol. 782 p. 218
Julgamento
4 de Maio de 2000
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - REPERCUSSÃO QUANTO AOS DIREITOS DO CREDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA CINDIDA E AQUELAS QUE INCORPORARAM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO SOCIAL - ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76 - INTELIGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC.
I - Em se tratando de cisão parcial, nada pactuando as partes acerca da responsabilidade das obrigações sociais em relação a terceiros, prevalece a responsabilidade solidária prevista no caput do art. 233 da Lei nº 6.404/76, restando afastada a aplicação do seu parágrafo único.
II - Sobrevindo conduta temerária capaz de tornar lesivo o exercício do direito processual da parte, correta a imposição da sanção prevista no art. 18 do CPC.
III - Recurso especial não conhecido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito e Eduardo Ribeiro.
Resumo Estruturado
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIEDADE CINDIDA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, HIPOTESE, PARCIALIDADE, CISÃO DE SOCIEDADE, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, PROTOCOLO, EXCLUSÃO, SOLIDARIEDADE PASSIVA, MOTIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, CREDOR. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EXECUTADO, SOCIEDADE CINDIDA, PAGAMENTO, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, FATO INCONTROVERSO, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO, LITIGANCIA DE MA-FE.
Doutrina
- Obra: COMENTÁRIOS À LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, FORENSE, 2ª ED., V. 3, P. 180-181.
- Autor: FRAN MARTINS
- Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1ª ED., SÃO PAULO, MARLHEIROS, 1995, P. 61.
- Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
