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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 54652 MG 1994/0029435-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 54652 MG 1994/0029435-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2000 p. 140
RDDT vol. 60 p. 165
RJADCOAS vol. 1 p. 53
Julgamento
23 de Maio de 2000
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_54652_MG_23.05.2000.tif
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Ementa

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - VENDA DIRETA DA MATRIZ A COMPRADOR DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO - ENTREGA ATRAVÉS DE FILIAL- FATO GERADOR ÚNICO. Não há como falar em operação interestadual, se o comprador residente em determinado estado adquiriu bem, diretamente, da matriz do vendedor, em outra unidade federada. A circunstância de o bem adquirido haver sido entregue através da filial, localizada no domicílio do comprador, não configura novo fato gerador de ICMS. Agravo no recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/346289/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-54652-mg-1994-0029435-2

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