jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 49400 MG 1994/0016506-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 49400 MG 1994/0016506-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 26.06.2000 p. 173
Julgamento
11 de Abril de 2000
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_49400_MG_11.04.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO MOTORISTA CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPREGADORA. DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE FREIOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROPORÇÃO DO PENSIONAMENTO. FIXAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Firmada a convicção, no acórdão estadual, de que a responsabilidade da ré, de que era empregado o motorista falecido, decorre da má manutenção do veículo de carga, que se acidentou em razão de deficiência no sistema de freios, a pretensão recursal, que quer convencer tratar-se de mera valoração da prova, não procede, por envolver, na realidade, a reapreciação da mesma, vedada pela Súmula n. 7 desta Corte.
II. Ausência de prequestionamento da questão alusiva ao percentual dos juros moratórios, a impedir o conhecimento do recurso, inclusive pela impossibilidade do confronto jurisprudencial. II. Havendo a vítima falecido com trinta e três anos de idade, no estado civil de solteiro, pertinente a fixação da pensão em dois terços (2/3) em favor de sua genitora, eis que a presunção de que, aos vinte e cinco anos, ele constituiria nova família, restou afastada pela realidade dos autos. IV. Recurso conhecido em parte, mas desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, VALORAÇÃO DA PROVA, EXISTENCIA, ACEITAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PROVA PERICIAL, DETERMINAÇÃO, MOTIVO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO, ARTIGO, LEI, REFERENCIA, JUROS DE MORA. CABIMENTO, FIXAÇÃO, PENSÃO INDENIZATORIA, EQUIVALENCIA, DOIS TERÇOS, SALÁRIO, HIPOTESE, DE CUJUS, RESIDENCIA, MÃE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, CONDENAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000282 (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 (STF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/346434/recurso-especial-resp-49400-mg-1994-0016506-4