Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 511961 DF 2003/0037228-6

1. A controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas em virtude do exercício de função comissionada é insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial quando dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais.

2. Recurso especial não-conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.