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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 240407 SP 1999/0108471-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 240407 SP 1999/0108471-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2000 p. 194
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_240407_SP_16.05.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. JUROS DE MORA. CARÁTER ALIMENTAR. PERCENTUAL. TERMO INICIAL.

1. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.322/87, Art. , os juros de mora devidos em razão do pagamento atrasado de prestações com caráter eminentemente alimentar, como no caso de vantagens de servidor público (ativo ou inativo) ou pensionista, são de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação inicial. Precedentes da Terceira Seção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 247118 SP 2000/0008999-0 DECISÃO:16/05/2000
  • RESP 243317 SP 1999/0118721-4 DECISÃO:16/05/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347471/recurso-especial-resp-240407-sp-1999-0108471-7