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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 673059 RS 2004/0119340-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 673059 RS 2004/0119340-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.10.2006 p. 261
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.

1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL e ao INCRA. Precedentes: AgRg nos EREsp 570802/PR, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 12.09.2005; AgRg no REsp 712147/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.05.2006; AgRg no REsp 539730/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005.
2. A falta de indicação do dispositivo em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • REsp 978885 RJ 2007/0190253-7 DECISÃO:18/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34755/recurso-especial-resp-673059